15/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de GISELE NASCIMENTO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:14

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0820132-48.2023.8.15.0001 AUTOR: GISELE NASCIMENTO DE FREITAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Por decisão exarada no REsp 2.092.190/SP, o Exmo.

Sr.

Ministro Relator João Otávio de Noronha afetou-o como recurso repetitivo representativo de controvérsia sobre a matéria discutida nestes autos (Tema 1264) - Discussão acerca da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Veja-se, in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.)" Mais ainda, determinou a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância".

Deste modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO REsp 2.092.190/SP (TEMA 1264) PELO COLENDO STJ.

INTIMEM-SE.

CONSIGNO que as partes poderão se manifestar caso compreendam a ausência de aplicação da citada determinação no recurso repetitivo mencionado e os limites da presente lide.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
07/12/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 07:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
16/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:53

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 29/07/2024 23:59.
03/07/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 08:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:57

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:10

Juntada de Petição de réplica
20/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELE NASCIMENTO DE FREITAS - CPF: *15.***.*95-46 (AUTOR).
21/06/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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