26/08/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:12

Processo Desarquivado
18/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 01:13

Recebidos os autos
14/08/2025 01:13

Juntada de renúncia de mandato
01/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2025 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:44

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA CAMILO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:21

Decorrido prazo de GILSINEI DE JESUS FREITAS em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:17

Decorrido prazo de ANA KARLA FARIAS DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:28

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 07:39

Conclusos para julgamento
23/01/2025 06:36

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA CAMILO em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:36

Decorrido prazo de ANA KARLA FARIAS DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:36

Decorrido prazo de GILSINEI DE JESUS FREITAS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos infringentes
10/12/2024 01:05

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)0801269-82.2023.8.15.0441 [Difamação] REPRESENTANTE: SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS REPRESENTADO: ANDRE DA SILVA CAMILO, ANA KARLA FARIAS DE SOUSA, GILSINEI DE JESUS FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme descrito na inicial e corroborado pelos depoimentos e documentos juntados aos autos, o querelante atribui aos querelados a prática de difamação durante uma assembleia de condomínio, onde foram levantadas questões sobre a gestão financeira do querelante e mencionado um processo criminal por receptação culposa.

O querelante alega que tais afirmações prejudicaram sua reputação e honra perante os demais condôminos.

A queixa-crime foi apresentada de forma tempestiva e preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, admissível.

O art. 139 do Código Penal estabelece que difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, constitui crime de difamação.

Para a configuração do delito, é necessária a presença de dolo, ou seja, a intenção de ofender a reputação da vítima.

O conjunto probatório revela que as declarações dos querelados ocorreram em uma assembleia que tinha por objetivo debater questões relativas à administração do condomínio.

As críticas dirigidas ao querelante, embora severas, inserem-se no contexto de um debate sobre sua capacidade administrativa, especialmente considerando o cargo que ocupava como síndico.

A defesa dos querelados sustenta que os comentários feitos em assembleia buscavam apenas questionar a capacidade administrativa do querelante, especialmente em relação à gestão financeira do condomínio e não tinham a intenção de atacar a honra do querelante. É importante considerar que o exercício da liberdade de expressão e o direito de crítica em assembleias de condomínio são essenciais para a transparência e boa gestão condominial.

Durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha Gisele Alves Barros Souza, diretora e superior do querelado André no ambiente profissional, caracterizou André como um profissional ético e competente, destacando sua conduta positiva tanto internamente quanto em relação ao público externo.

Não foi relatado nenhum comportamento de André que indicasse uma tendência à difamação ou ao desrespeito.

A menção ao processo criminal foi feita no contexto de uma discussão sobre a capacidade do querelante para exercer funções administrativas, o que, no entendimento deste juízo, não excede os limites do direito à informação e à crítica construtiva, especialmente quando tais informações são pertinentes às responsabilidades do indivíduo dentro do condomínio.

Os argumentos apresentados pelos querelados e corroborados pelas testemunhas indicam que não houve intenção de difamar, mas sim de exercer o direito de fiscalização e expressão dentro de um ambiente onde tais discussões são normais e esperadas.

Assim, as ações dos querelados se enquadram no exercício regular de um direito garantido pela ordem jurídica.

III.

CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando que as manifestações dos querelados se deram dentro de um contexto de interesse comum, sem exceder os limites do direito de crítica e fiscalização, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime por entender que não houve a prática do crime de difamação.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo as partes.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE imediatamente.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
06/12/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:10

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:55

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/11/2024 09:00 Vara Única de Conde.
13/11/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2024 09:00 Vara Única de Conde.
23/08/2024 01:45

Decorrido prazo de GILSINEI DE JESUS FREITAS em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/08/2024 10:30 Vara Única de Conde.
15/08/2024 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2024 07:28

Expedição de Mandado.
03/08/2024 07:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/08/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
29/07/2024 13:55

Recebidos os autos.
29/07/2024 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
29/07/2024 13:54

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
29/07/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2024 13:45

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/07/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
29/07/2024 10:29

Recebidos os autos.
29/07/2024 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
05/07/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 07:22

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:39

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:39

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:39

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:33

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/07/2024 10:30 Vara Única de Conde.
10/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:07

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:11

Juntada de Ofício
02/05/2024 11:09

Juntada de Ofício
02/05/2024 11:07

Juntada de Ofício
29/04/2024 15:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/04/2024 15:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/04/2024 14:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/04/2024 14:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/04/2024 14:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/04/2024 14:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/11/2023 11:41

Juntada de Petição de cota
11/10/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 23:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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