22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOUDES MARINHO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:08

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0802270-12.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas] Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias.

INGÁ 12 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
12/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:30

Recebidos os autos
07/08/2025 08:30

Juntada de Certidão de prevenção
30/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 14:55

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:55

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 06:05

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:25

Juntada de Informações prestadas
29/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 01:11

Publicado Sentença em 14/04/2025.
16/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 09:16

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:51

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:32

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2025 17:44

Expedição de Carta.
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802270-12.2024.8.15.0201 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOUDES MARINHO.

REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC).

MARIA DE LOURDES MARINHO ajuizou a presente “ação declaratório de inexistência de relação jurídica e débito c/c danos morais e materiais c/c tutela de urgência”, em face do CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificado nos autos.

Em resumo, questiona a cobrança mensal da contribuição associativa incidente em seu benefício previdenciário (NB 161.259.499-6), perpetrada pela promovida, sob a denominação “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, alegando não ter autorizado o referido desconto.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança.

Juntou documentos. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se mister a conjugação das situações descritas no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Em detida análise dos autos, verifico, ao menos em juízo perfunctório, que antecipação de tutela deve ser deferida.

Isso porque, como a autora alega desconhecer a cobrança que reputa indevida e ainda que os elementos constantes dos autos não permitam aprofundamento quanto à existência de vínculo inicial entre as partes, questão que depende do contraditório, nada obsta que diante da manifestação da autora, no sentido de que não autorizou os descontos atuais, seja determinada a cessação, de pronto, haja vista que ninguém está obrigado a manter-se associado (art. 5º, inc.

XX, CF/88).

Há, portanto, probabilidade do seu direito.

Além disso, reputo presente o perigo da demora, haja vista tratar-se de pessoa idosa e de baixa renda, cujos descontos podem comprometer ainda mais o seu único rendimento.

Nesse sentido: “Agravo de Instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

Associação de aposentados.

Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário do Agravante.

Tutela antecipada indeferida.

Pretendida suspensão dos descontos.

Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado, assim como da possibilidade de desassociação a qualquer momento.

Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário.

Recurso provido.” (TJSP - AI 2077675-68.2024.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar a imediata suspensão da cobrança nominada “Contribuição SINDICATO/CONTAG”.

Oficie-se ao INSS para imediata suspensão do desconto, no prazo de 72 horas.

Confiro à decisão força de mandado/ofício Inverto o ônus da prova em favor da autora ( art. 6º, inc.

VIII, CDC), de modo que deverá a demandada demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude da cobrança objurgada.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista que a prática forense tem demonstrado a extrema improbabilidade de acordo em casos, sem prejuízo de posterior agendamento, caso as partes assim requeiram.

Cite-se a promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais (art. 344, CPC).

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição Legal
25/11/2024 17:32

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2024 12:20

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REU)
13/11/2024 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOUDES MARINHO - CPF: *23.***.*98-87 (AUTOR).
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800416-56.2018.8.15.0471

Eletrica Radiante Materiais Eletricos Lt...

Municipio de Aroeiras

Advogado: Fernanda Chaves Pucci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2020 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0834200-80.2024.8.15.2001

Maria da Luz Chaves

Helsiene Ferreira da Silva

Advogado: Daniella Cabral de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0834200-80.2024.8.15.2001

Roberto da Silva

Maria da Luz Chaves

Advogado: Raphael Gusmao Luna Lins

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0874868-93.2024.8.15.2001

Daniel Ramalho Alves

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0828027-29.2024.8.15.0000

Sergio Nicola Macedo Porto

Severina Cristovao Dias

Advogado: Sergio Nicola Macedo Porto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 07:46

Exibir Processo