21/05/2025 05:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:20

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 21:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA CARNEIRO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:41

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0824253-07.2021.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência, Impostos] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 3º, I A IV, DO ART. 85, DO CPC.

Considerando a desconstituição do crédito tributário que servia de lastro para a Execução Fiscal, é imperativa a sua extinção e condenação do Município/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, como responsável pela demanda processual, em respeito ao princípio da causalidade.

Vistos etc.

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de JOÃO PESSOA contra RÔMULO DE SOUSA CARNEIRO em virtude de inadimplemento de tributo(s) consubstanciado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 2017/289271, 2018/149334, 2019/324815, 2020/000609, 2021/350183 coligida(s) aos autos.

No curso do feito, a parte executada manejou exceção de pré-executividade, informando a ocorrência da desconstituição das CDAs, uma vez que foi proposta AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL, em desfavor da Fazenda Municipal, onde fora reconhecido pelo juízo a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, posto que o executado mudou seu domicílio para o município de Natal-RN desde o ano de 2003 e que, eventual desídia em não informar sua mudança de domicílio profissional à municipalidade, não torna, de per si, o profissional em sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao ISS.

A sentença, confirmada em sede de Recurso de Apelação, transitou em julgado em 13/09/2022, comprovada nos presentes autos no id. 77187908.

Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal, reconhecendo a força da decisão proferida nos autos do processo 0844733-74.2019.8.15.2001, requereu a extinção da execução fiscal, mas isentando-a do ônus da sucumbência.

Depois vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

A hipótese em análise evidencia o cancelamento das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal em epígrafe, após o trânsito em julgado da Sentença proferida nos de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL, tombada sob o nº 0844733-74.2019.8.15.2001, que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária constante na Ficha Municipal de Autônomo nº 841102 e, em consequência, determinar o cancelamento do débito fiscal correspondente.

Nesta perspectiva, e no tocante à questão posta nos presentes autos, há que se perquirir quanto à regularidade do feito para a sua continuação e, quanto a tal, o art. 485, inciso IV, do CPC é claro ao dispor: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]”.

Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, diante do reconhecimento da ausência de competência legal do Município de João Pessoa para exigir ISS, quando declarada por sentença transitada em julgado a não ocorrência do fato gerador, a extinção da demanda executória fiscal é medida que se impõe.

Todavia, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da certidão de dívida ativa, após a citação da parte executada e apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO DE QUANTUM.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3.

Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, tendo em vista a extinção do feito executório após o reconhecimento do direito da parte executada por decisão judicial, nos autos de ação que cuidou de questão prejudicial, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal e à extinção da execução fiscal.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por força do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80).

Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (DEZ por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, 3º, inciso I do CPC).

Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para decisão a seguir.

Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E.

TJPB.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:36

Processo Desarquivado
26/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 07:10

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
22/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/07/2023 23:59.
03/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 08:23

Juntada de provimento correcional
02/07/2021 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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