TJPB - 0819066-04.2021.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 13:08
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 12:13
Juntada de documento de comprovação
-
30/06/2025 11:31
Juntada de documento de comprovação
-
19/05/2025 20:47
Juntada de Guia de Execução Penal
-
15/05/2025 10:38
Transitado em Julgado em 28/03/2025
-
15/05/2025 10:35
Desentranhado o documento
-
15/05/2025 10:35
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
14/05/2025 12:26
Juntada de edital de intimação
-
20/03/2025 18:48
Decorrido prazo de CLEOMIR ALVES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
-
23/01/2025 06:47
Decorrido prazo de CLEOMIR ALVES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
-
11/12/2024 00:15
Publicado Edital em 11/12/2024.
-
11/12/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
11/12/2024 00:15
Publicado Edital em 11/12/2024.
-
11/12/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
10/12/2024 00:00
Edital
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83) 3310-2448/99142-7926; e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME.
PRAZO: 60 DIAS.
Processo: 0819066-04.2021.8.15.0001 (PJe).
O(a) MM(a).
Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, pelo presente, fica o autor do fato CLEOMIR ALVES DA SILVA, RG 3.139.065 SSDS/PB, CPF *69.***.*67-73, brasileiro(a), solteiro, vendedor, filho(a) de Antônio Felix da Silva e de Maria de Fátima Alves da Silva, estando o mesmo atualmente em local incerto e não sabido, devidamente INTIMADO de todo o teor da sentença prolatada nos autos do processo supra: “… Posto isto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu CLEOMIR ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, na imputação que lhe foi feita, como infrator da contravenção penal prevista no art. art. 42, inciso III, da LCP ...
Considerando que o acusado possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (mês) mês de prisão simples, que, na forma do art. 61, I, do CP, inexistindo outros agravantes ou atenuantes, bem como inexistir majorantes ou causas especiais de diminuição de pena, perfaz o um total de 01 (um) mês de prisão simples, em regime inicial aberto (art.33, § 1º, “c” e § 2º, “c” c/c art.36, do Código Penal).
Observo, ainda, que o acusado atende, formalmente, aos requisitos previstos no art. 44, I, II, III, do Código Penal, pelo que considero cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por uma pena de multa, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal.
No tocante à pena de multa, fixo em 50 (cinquenta) dias-multa, a qual torno definitiva neste momento.
Em face da situação econômica da acusada, na forma do Parágrafo Único do art.49, do CP, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país a época do fato, a ser recolhido, em favor do Fundo Penitenciário Nacional- FUNPEN.
Transitada em julgado a presente sentença, lance o nome da ré no rol dos culpados, comunicando-se ao Juízo Eleitoral, na forma do art. 15, III, da CF, para os devidos fins, expedindo-se a respectiva guia ao juízo das execuções.
Publicação e Registro Eletrônicos.
Intimem-se, na forma da lei.
Campina Grande, data do sistema.
Adriana Maranhão Silva, Juíza de Direito em substituição”.
E, para que no futuro não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM(a).
Juiz(a) expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, data eletrônica.
Eu, DOUGLAS RIBEIRO COUTINHO, técnico/analista judiciário, o digitei. (assinado eletronicamente) ADRIANA MARANHÃO SILVA Juiz(a) de Direito -
29/11/2024 16:45
Expedição de Edital.
-
27/11/2024 08:04
Desentranhado o documento
-
27/11/2024 08:04
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
10/10/2024 14:20
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CLEOMIR ALVES DA SILVA - CPF: *69.***.*67-73 (REU)
-
10/10/2024 08:22
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2024 10:18
Juntada de Petição de diligência
-
02/09/2024 09:19
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 00:34
Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 29/08/2024 23:59.
-
30/08/2024 00:34
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2024 23:59.
-
28/08/2024 10:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2024 10:41
Juntada de Petição de diligência
-
07/08/2024 23:06
Juntada de Petição de cota
-
07/08/2024 09:47
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 01:04
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 15:35
Julgado procedente o pedido
-
31/07/2024 12:46
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 13:30
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
29/07/2024 13:30
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
29/07/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 17:06
Conclusos para julgamento
-
23/07/2024 13:28
Juntada de Petição de alegações finais
-
17/07/2024 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
22/06/2024 01:03
Decorrido prazo de CLEOMIR ALVES DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 20:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 20:54
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/06/2024 11:08
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 09:32
Outras Decisões
-
05/06/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 02:15
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2024 23:59.
-
15/05/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 01:47
Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 13/05/2024 23:59.
-
26/04/2024 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 10:27
Juntada de Petição de alegações finais
-
23/04/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 08:55
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2024 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
23/04/2024 08:55
Decretada a revelia
-
17/04/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
18/02/2024 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2024 09:16
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/02/2024 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 15:39
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/02/2024 09:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 09:18
Juntada de Petição de diligência
-
31/01/2024 12:45
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 12:45
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 12:45
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 12:13
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2024 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
26/01/2024 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 12:03
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
09/01/2024 07:24
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 10:58
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 16/11/2023 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
01/12/2023 10:40
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 11:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2023 11:07
Juntada de Petição de diligência
-
07/11/2023 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 13:31
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/11/2023 19:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/11/2023 19:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
20/10/2023 07:34
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 07:34
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 07:34
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 07:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 09:38
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/11/2023 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
05/09/2023 09:36
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 31/08/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
31/08/2023 10:13
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2023 08:34
Outras Decisões
-
15/08/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 12:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/08/2023 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2023 11:30
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/07/2023 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2023 10:11
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/06/2023 04:56
Decorrido prazo de CLEOMIR ALVES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 08:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2023 08:51
Juntada de Petição de diligência
-
01/06/2023 07:58
Expedição de Mandado.
-
01/06/2023 07:58
Expedição de Mandado.
-
01/06/2023 07:58
Expedição de Mandado.
-
01/06/2023 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 06:47
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/08/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
25/05/2023 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2023 15:41
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/05/2023 08:53
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 10:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 10:10
Juntada de Petição de diligência
-
12/05/2023 08:07
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 13:19
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
-
05/05/2023 16:26
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
05/05/2023 16:26
Recebida a denúncia contra CLEOMIR ALVES DA SILVA - CPF: *69.***.*67-73 (AUTOR DO FATO)
-
25/04/2023 09:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2023 09:18
Juntada de Petição de diligência
-
15/03/2023 12:00
Juntada de documento de comprovação
-
15/03/2023 11:37
Juntada de documento de comprovação
-
15/03/2023 11:36
Juntada de Ofício
-
15/03/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 11:30
Juntada de Ofício
-
15/03/2023 11:05
Juntada de documento de comprovação
-
14/03/2023 14:13
Juntada de documento de comprovação
-
13/03/2023 18:55
Juntada de Petição de cota
-
13/03/2023 10:35
Juntada de documento de comprovação
-
13/03/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 10:34
Juntada de Ofício
-
13/03/2023 10:28
Expedição de Mandado.
-
13/03/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 10:23
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/04/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
02/03/2023 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 19:56
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 18:58
Juntada de Petição de denúncia
-
24/02/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 11:15
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
14/02/2023 11:15
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
14/02/2023 10:33
Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/02/2023 09:50 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
12/02/2023 22:23
Juntada de Termo de audiência
-
30/01/2023 20:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 20:09
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
30/01/2023 10:25
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 10:20
Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/02/2023 09:50 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
27/01/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 10:47
Juntada de Petição de cota
-
10/11/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:22
Juntada de Certidão
-
02/11/2022 01:10
Decorrido prazo de CLEOMIR ALVES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 07:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2022 07:28
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
19/09/2022 10:59
Juntada de documento de comprovação
-
19/09/2022 10:45
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 10:36
Juntada de Ofício
-
14/09/2022 11:48
Expedição de Mandado.
-
14/09/2022 11:42
Juntada de documento de comprovação
-
12/09/2022 11:03
Juntada de Ofício
-
05/09/2022 12:06
Juntada de Petição de cota
-
01/09/2022 18:11
Juntada de Petição de cota
-
01/09/2022 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 17:31
Homologada a Transação Penal
-
26/07/2022 16:29
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 16:29
Juntada de Projeto de sentença
-
26/07/2022 10:31
Conclusos ao Juiz Leigo
-
26/07/2022 10:30
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/07/2022 09:15 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
12/03/2022 21:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2022 21:33
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
03/03/2022 09:41
Expedição de Mandado.
-
03/03/2022 09:35
Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 06/07/2022 09:15 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
-
24/02/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:34
Juntada de Ofício
-
27/07/2021 08:36
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2021
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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