28/08/2025 02:25

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805217-36.2022.8.15.2003 [Alienação Fiduciária].

EXEQUENTE: VALTER DE FIGUEIREDO MORAIS.

EXECUTADO: BANCO J.

SAFRA S.A.

SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença, movido por VALTER DE FIGUEIREDO MORAIS, em face de BANCO J.

SAFRA S.A, no qual o exequente pleiteia a restituição de um saldo remanescente da alienação extrajudicial do veículo FORD NEW FIESTA SEL 1, placa QSM5588, apreendido nos autos da Ação de Busca e Apreensão anteriormente processada.

A sentença proferida nos autos (ID 64956073) concedeu a liminar, consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem ao Banco J.

Safra S.A., e facultou a alienação extrajudicial do veículo.

Determinou-se que o valor da venda deveria ser aplicado no pagamento do crédito do Banco e das despesas decorrentes da cobrança, com a entrega de eventual saldo apurado ao devedor.

Adicionalmente, a sentença suspendeu a cobrança de custas e honorários advocatícios do promovido, Valter de Figueiredo Morais, em virtude da gratuidade da justiça deferida "ex officio".

O Executado, em resposta à determinação deste Juízo (ID 104845512), apresentou os resultados da alienação do veículo, incluindo a Nota de Venda (ID 105263244) e planilha de prestação de contas (ID 105263245).

O Exequente, por sua vez, apresentou sua própria memória de cálculo e demonstrativo de débito (ID 106003294 e 106003295, além dos documentos ID 112152547 e 112153649), alegando um saldo positivo a seu favor e solicitando o cumprimento da sentença para o pagamento voluntário do débito de R$ 6.105,08.

Intimado para se manifestar, o devedor impugnou o cumprimento de sentença proposto pelo exequente, alegando que, diversamente do que foi dito pelo credor, não haveria saldo devedor, conforme planilha de prestação de contas.

A parte exequente, então, requereu a remessa dos autos para a Contadoria. É o relatório.

Decido.

Da remessa dos autos à contadoria.

A despeito do requerimento formulado pelo exequente para remessa dos autos à Contadoria Judicial, visando a aferição dos valores supostamente devidos, verifica-se que tal medida é desnecessária.

A controvérsia sobre a existência de saldo remanescente da alienação do veículo, e as respectivas deduções, reside em um simples encontro de contas, cujos elementos para apuração do saldo final (ou sua ausência) já se encontram devidamente colacionados e detalhados pelas partes.

Os documentos apresentados pelo Executado, como a Nota de Venda (ID 105263244) e a Planilha de Prestação de Contas (ID 105263245), bem como a Memória de Cálculo (ID 106003294) e o Demonstrativo de Débito (ID 106003295) apresentados pelo próprio Exequente, aliados às determinações expressas da sentença (ID 64956073) – especialmente quanto à suspensão de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Exequente –, permitem a imediata verificação e confrontação dos valores por este Juízo.

Ante o exposto, indefiro a remessa dos autos à Contadoria.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Este Juízo procedeu à reanálise dos valores, considerando os documentos apresentados pelas partes e os termos da sentença, especialmente no que tange aos débitos de IPVA, multas e licenciamento atrasados, datados até a busca e apreensão (22 de setembro de 2022), excluindo assim eventuais débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2023, para verificar a existência de saldo remanescente em favor do Exequente.

Para a correta apuração da existência de saldo remanescente da alienação extrajudicial do veículo FORD NEW FIESTA SEL 1, placa QSM5588, este Juízo procedeu a uma análise detalhada dos valores apresentados nos autos.

Verificou-se que o valor bruto obtido com a venda do veículo em leilão foi de R$ 34.433,34.

Desse montante, diversas despesas e o saldo devedor do financiamento devem ser deduzidos, conforme a prestação de contas do Executado (ID 105263245).

Primeiramente, o débito contratual de financiamento na data da venda totalizou R$ 25.031,07.

Adicionalmente, para a regularização do veículo e sua subsequente alienação, foram efetuados os seguintes pagamentos pelo Banco J.

Safra S.A., referentes a honorários de despachante, IPVA até 2022, Licenciamento até 2022 e multas de trânsito: R$ 5.619,43 referentes a IPVA atrasado, englobando o período até a busca e apreensão (22 de setembro de 2022) e seus acréscimos até a data do efetivo pagamento.

R$ 4.554,14 destinados à quitação de multas de trânsito.

R$ 1.086,92 para cobrir taxas diversas, incluindo DPVAT e licenciamento, que se encontravam pendentes até a referida data da busca e apreensão.

E, ainda, foram incorridos honorários de despachante no valor de R$ 418,00, como despesa administrativa para a regularização e transferência do bem.

Outrossim, conforme estabelecido na sentença original (ID 64956073), a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios em face do Exequente foi suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida, razão pela qual tais valores não foram computados na dedução do saldo.

Somando-se todas as despesas e o saldo devedor do contrato que incidiram sobre o valor da venda do veículo, tem-se: R$ 25.031,07 (Débito Contratual) + R$ 5.619,43 (IPVA) + R$ 4.554,14 (Multas) + R$ 1.086,92 (Taxas) + R$ 418,00 (Honorários Despachante) = R$ 36.709,56 (Total de Débitos e Despesas).

Ao confrontar o valor da venda com o total de débitos e despesas, observa-se que o valor arrecadado com a alienação (R$ 34.433,34) foi inferior ao montante devido ao devedor (R$ 36.709,56), resultando em um déficit de R$ 1.858,22.

Portanto, diante deste encontro de contas, resta evidente que não houve saldo remanescente em favor de Valter de Figueiredo Morais, tornando o débito executado por ele como inexigível, uma vez que a alienação do bem não foi suficiente para cobrir os encargos do financiamento e as despesas associadas.

Dispositivo.

Posto isso, e com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo a INEXIGIBILIDADE do débito executado, dada a ausência de saldo remanescente da alienação extrajudicial do bem em favor do Exequente.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença (R$ 6.105,08), observando, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida em seu favor.

Interposta apelação, intime a parte adversa para contrarrazoar no prazo legal de 15 dias, e, após, remetam os autos ao E.TJPB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
26/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:30

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 06:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 17:25

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805217-36.2022.8.15.2003 [Alienação Fiduciária].

EXEQUENTE: VALTER DE FIGUEIREDO MORAIS.

EXECUTADO: BANCO J.

SAFRA S.A.

DESPACHO Considerando que a parte exequente, após a prestação de contas do leilão de veículo em busca e apreensão, alegou a existência de saldo a ser pago em seu favor, propondo assim o cumprimento de sentença, determino o seguinte: 1 - INTIME a parte devedora, por advogado, para comprovar o cumprimento do acordo, ou, em havendo o descumprimento, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 2 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando OS DADOS BANCÁRIOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇA ALVARÁ; 4 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentenaça, e, após, arquivem os autos; 5 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais e/ou apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, façam os autos conclusos.

O gabinete expedi intimação à parte autora para tomar ciência pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
07/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 07:56

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de VALTER DE FIGUEIREDO MORAIS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:29

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0805217-36.2022.8.15.2003 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A.

REU: VALTER DE FIGUEIREDO MORAIS.

DESPACHO Considerando o teor do pedido formulado pela parte ré, intime a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o resultado do leilão do veículo objeto dos autos, indicando o valor da alienação obtido no leilão e se há saldo remanescente devedor em desfavor da parte autora ou, eventualmente, quantia a ser devolvida à parte ré.

Além disso, deverá a parte autora apresentar: a) Toda a documentação comprobatória referente à alienação do veículo, como certidão de arrematação ou documentos equivalentes que demonstrem de forma idônea o valor obtido; b) Planilha de cálculo detalhando os valores devidos pela parte ré na data do trânsito em julgado da sentença, conforme alegado.

Após a manifestação da parte autora, intime a parte ré para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
04/12/2024 14:24

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 20:02

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:02

Processo Desarquivado
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:38

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 08:37

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:34

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:27

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 01:39

Decorrido prazo de VALTER DE FIGUEIREDO MORAIS em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2022 17:29

Expedição de Mandado.
21/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:00

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 11:58

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 03:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO J. SAFRA S.A (03.***.***/0001-20).
01/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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