26/03/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 21:35

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Acórdão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827853-20.2024.8.15.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A AGRAVADO: JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ ADVOGADO: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - OAB PB20451 Ementa: Direito processual civil e civil.

Agravo de instrumento.

Ação declaratória e indenizatória.

Liminar deferida.

Multa arbitrada em caso de descumprimento.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar e determinou que o banco se abstenha de proceder com os descontos nos proventos da parte autora referente a rubrica bancária de “Cesta Bradesco Expresso”, e/ou “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários” sob pena de incidir em multa diária.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão reside em saber se a multa é excessiva e irreversível.

III.

Razões de decidir 3.

A finalidade da multa cominatória é direcionada à coerção pecuniária em caso de inobservância da determinação imposta pela instância de origem, compelindo à adoção da postura de fazer ou não fazer em benefício da parte contrária. 4.

A multa arbitrada pelo Juízo a quo atende à equação destacada, não se mostrando exacerbada e influenciando positivamente o comportamento da instituição financeira demandada, razão pela qual sua manutenção é providência que se impõe, até porque não se objetiva a cobrança no caso concreto, mas sim a efetivação da liminar por parte do banco.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese jurídica: “Tendo em vista o objetivo primordial da multa coercitiva é assegurar a efetivação da tutela, a diminuição do seu valor, em se tratando de Instituição Financeira, poderá surtir exatamente o efeito contrário, desestimulando o devedor a cumprir a decisão antecipatória.”. __________ Dispositivos relevantes: n/a.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0802548-05.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/07/2022.

RELATÓRIO O BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alagoa Grande, nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada por JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ (ora agravado - processo nº 0801216-36.2024.8.15.0031).

No decisum, o Magistrado singular deferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: (...) Por todas estas razões, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a instituição financeira ora ré, proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se abstenha de proceder com os descontos nos proventos da parte autora referente a rubrica bancária de “Cesta Bradesco Expresso”, e/ou “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários” sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...) Em suas razões, o agravante aduziu, em síntese, ser a multa excessiva e irreversível.

Ao que por ora interessa, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória.

No mérito, pediu que a decisão seja reformada para que afaste a imposição da multa, e subsidiariamente, reduzir o seu valor.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

VOTO: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Relatora) No caso em análise, pretende o agravante a exclusão das astreintes arbitradas pelo juízo monocrático.

Convém pontuar que a finalidade da multa cominatória é direcionada à coerção pecuniária em caso de inobservância da determinação imposta pela instância de origem, compelindo à adoção da postura de fazer ou não fazer em benefício da parte contrária.

Sendo esse o seu principal escopo, a fixação do valor respectivo em patamares módicos não cumpriria o proposto, na medida em que poderia significar a simples substituição da pretendida obrigação de fazer ou deixar fazer por importância em espécie, caso tal se mostrasse mais vantajoso.

O valor da multa deve ser arbitrado de maneira razoável, levando em consideração o intelecto de que a inexecução da diretriz estabelecida pelo juiz deve se mostrar mais onerosa que a sua obediência, sob pena de total subversão da sua finalidade precípua.

Não obstante, isso não evidencia óbice para que a quantia e periodicidade possam ser revistas até mesmo de ofício pelo magistrado, caso tenha se tornado manifestamente insuficiente ou excessiva (artigo 537, § 1º, I, do CPC), não sendo esta a hipótese vislumbrada nos autos.

In casu, a multa arbitrada pelo Juízo a quo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atende à equação destacada, não se mostrando exacerbada e influenciando positivamente o comportamento da instituição financeira demandada, razão pela qual sua manutenção é providência que se impõe, até porque não se objetiva a cobrança no caso concreto, mas sim a efetivação da liminar por parte do banco.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento.

Obrigação de fazer.

Multa diária.

Redução.

Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Desprovimento do recurso. - Tendo em vista o objetivo primordial da multa coercitiva é assegurar a efetivação da tutela, entendo que a diminuição do seu valor (R$100,00 até o limite de R$ 10.000,00), em se tratando de Instituição Financeira, poderá surtir exatamente o efeito contrário, desestimulando o devedor a cumprir a decisão antecipatória. (0802548-05.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/07/2022) Registre-se, ainda, que não há que se falar, neste momento perfunctório, de irreversibilidade do provimento jurisdicional, visto que a cobrança impugnada, na hipótese de improcedência do pedido autoral, pode ser oportunamente retomada, sem prejuízos para o agravante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
25/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2025 21:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 08:41

Recebidos os autos
04/12/2024 08:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/12/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827853-20.2024.8.15.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A AGRAVADO: JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ ADVOGADO: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - OAB PB20451 Vistos, etc.

O BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alagoa Grande, nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada por JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ (ora agravado - processo nº 0801216-36.2024.8.15.0031).

No decisum, o Magistrado singular deferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: (...) Por todas estas razões, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a instituição financeira ora ré, proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se abstenha de proceder com os descontos nos proventos da parte autora referente a rubrica bancária de “Cesta Bradesco Expresso”, e/ou “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários” sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...) Em suas razões, o agravante aduziu, em síntese, ser a multa excessiva e irreversível.

Ao que por ora interessa, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória.

No mérito, pediu que a decisão seja reformada para que afaste a imposição da multa, e subsidiariamente, reduzir o seu valor.

Vieram os autos conclusos. É o que consta relatar.

Decido.

No caso em análise, pretende o agravante a concessão de efeito ativo à decisão agravada, visando a exclusão das astreintes arbitradas pelo juízo monocrático.

Pela sistemática do novo Código de Processo Civil, o pedido de deferimento, em antecipação de tutela, tem previsão no art. 1.019, inciso I, que assim dispõe: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Quanto aos pressupostos exigidos para a sua concessão, o art. 995, do CPC estabelece: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Vale dizer, para que a parte agravante alcance o efeito suspensivo pleiteado, deverá demonstrar, cumulativamente, a presença dos seguintes pressupostos: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (2) a probabilidade do provimento do seu recurso.

Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do provimento recursal.

Inicialmente, convém pontuar que a finalidade da multa cominatória é direcionada à coerção pecuniária em caso de inobservância da determinação imposta pela instância de origem, compelindo à adoção da postura de fazer ou não fazer em benefício da parte contrária.

Sendo esse o seu principal escopo, a fixação do valor respectivo em patamares módicos não cumpriria o proposto, na medida em que poderia significar a simples substituição da pretendida obrigação de fazer ou deixar fazer por importância em espécie, caso tal se mostrasse mais vantajoso.

O valor da multa deve ser arbitrado de maneira razoável, levando em consideração o intelecto de que a inexecução da diretriz estabelecida pelo juiz deve se mostrar mais onerosa que a sua obediência, sob pena de total subversão da sua finalidade precípua.

Não obstante, isso não evidencia óbice para que a quantia e periodicidade possam ser revistas até mesmo de ofício pelo magistrado, caso tenha se tornado manifestamente insuficiente ou excessiva (artigo 537, § 1º, I, do CPC), não sendo esta a hipótese vislumbrada nos autos.

In casu, a multa arbitrada pelo Juízo a quo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atende à equação destacada, não se mostrando exacerbada e influenciando positivamente o comportamento da instituição financeira demandada, razão pela qual sua manutenção é providência que se impõe, até porque não se objetiva a cobrança no caso concreto, mas sim a efetivação da liminar por parte do banco.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento.

Obrigação de fazer.

Multa diária.

Redução.

Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Desprovimento do recurso. - Tendo em vista o objetivo primordial da multa coercitiva é assegurar a efetivação da tutela, entendo que a diminuição do seu valor (R$100,00 até o limite de R$ 10.000,00), em se tratando de Instituição Financeira, poderá surtir exatamente o efeito contrário, desestimulando o devedor a cumprir a decisão antecipatória. (0802548-05.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/07/2022) Registre-se, ainda, que não há que se falar, neste momento perfunctório, de irreversibilidade do provimento jurisdicional, visto que a cobrança impugnada, na hipótese de improcedência do pedido autoral, pode ser oportunamente retomada, sem prejuízos para o agravante.

Sendo assim, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito vindicado, pelo que resta, portanto, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que os dois requisitos devem estar, concomitantemente, presentes para ser deferido o pedido emergencial.

Por todo o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para manter a decisão de 1º grau até o julgamento definitivo do agravo.

NOTIFIQUE-SE o eminente Juízo prolator do decisório impugnado, para conhecimento e eventual adoção das providências que entender cabíveis à espécie.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, juntando a documentação que entender conveniente.

Cumpra-se.

Intimações e demais expedientes necessários.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
03/12/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:06

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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