02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) PROCESSO Nº: 0866494-88.2024.8.15.2001 RECORRENTE:: MAURO ALVES DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. e outros RELATOR: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do artigo 46 da Lei.

Nº 9.09995.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por MAURO ALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., cuja sentença do 1º Juizado Especial Cível da Capital julgou procedente pedido inicial, nos termos do ID 32688171.

Houve insurgência da parte ré através de recurso inominado em ID 32688175.

Durante o curso processual, as partes celebram acordo para pôr fim ao processo, nos termos do ID 35025132.

Foi juntado comprovante de pagamento (ID 35176572). É o que importa relatar.

Decido.

Os meios de resoluções de conflitos, como é o caso da autocomposição, recomendada, em todas as instâncias e grau de jurisdição, conforme preconiza os artigos 1º e 3º, §2º e 3º, e 12, inciso I, do CPC, que se estimule a decisum pela soberania da vontade das partes, razão pela qual, haverá resolução de mérito quando o juiz ou relator homologar a transação, e nesse mesmo sentido, o artigo 932 do CPC, acrescenta que incumbe ao relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” (Art. 1º, § 2º e 3º, do CPC): “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;” (Art. 12, inciso I, do CPC) "Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes" (Art. 932, I, do CPC).

Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

Transação formalizada entre os litigantes.

Pedido de homologação.

Recurso prejudicado.ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AC: 50017624020208210022 PELOTAS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/12/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Transação.

Acordo.

Admissibilidade, haja vista tratar-se de ato de disposição de direito formulado de modo válido.

Acordo homologado.

Recurso prejudicado".(TJ-SP - RI: 00174065120108260562 Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 21/06/2023).

DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO, em todos os seus termos e condições, o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos art. 487 e 932, inciso I, do CPC.

Restando prejudicado o julgamento do Recurso Inominado.

Custas recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial de Origem, para as diligências cabíveis.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR (em substituição)
05/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 04:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0866494-88.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: MAURO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: REU: BANCO BRADESCO RECURSO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que há Recurso Inominado nos autos.

Diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 8 de janeiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MAURO ALVES DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 00:36

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimada DA SENTENÇA através do DJEN.
03/12/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:03

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 15:01

Conclusos ao Juiz Leigo
21/11/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/11/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 10:44

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
20/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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