TJPB - 0825057-87.2023.8.15.0001

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35433960 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Processo nº 0825057-87.2023.8.15.0001 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO MACIEL DA SILVA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S/A FEITO PRINCIPAL ASSOCIADO AO PRESENTE: Processo nº 0825992-69.2019.8.15.0001 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S/A EXECUTADOS: SONIA LUCIA MARQUES PINTO - ME, SONIA LUCIA MARQUES PINTO S E N T E N Ç A Vistos etc.

A embargante MARIA DO CARMO MACIEL DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, em apenso à Ação de Execução acima identificada, em face do exequente dessa ação, ITAU UNIBANCO S/A, pretendendo a desconstituição da penhora (percentual de 25%) havida nos autos principais do imóvel (terreno e respectiva casa) penhorado situado na Rua João Uchôa, nº 255, Alto Branco / Conceição, nesta cidade de Campina Grande/PB, de matrícula número 20.998 (Id.

Num. 49249975 - Pág. 1/2 dos autos principais), sob o fundamento de que adquiriu esse bem à executada SONIA LUCIA MARQUES PINTO desde a data de 16/07/2011 (cf. recibo de compra de Id Num. 78118880 - Pág. 1), antes, portanto, do ajuizamento dessa ação de execução.

Em sede de tutela de urgência, pugnou por sua manutenção na posse do imóvel litigioso durante o curso do presente feito ou até ulterior deliberação judicial.

Acostou à inicial fatura de energia elétrica e de água relativas ao imóvel em questão, laudos, exames e prescrições médicas referentes ao tratamento de saúde da embargante, certidão de registro de ocorrência, comprovante de depósito da quantia de R$ 80.000,00 em conta de titularidade da executada, recibo de compra do referido bem, entre outros.

Decisão concedendo a tutela de urgência requerida.

O exequente dos autos em apenso ITAU UNIBANCO S/A de logo apresentou Contestação aos Embargos de Terceiro (Id.

Num. 85411324 - Pág. 1/7), acompanhada de documentos de representação processual, concordando expressamente com o cancelamento da penhora havida sobre o bem em discussão, bem como defendendo a sua não condenação no ônus da sucumbência, na forma da Súmula 303 do STJ.

Impugnação a essa manifestação pelo embargante.

Instadas as partes à especificação de provas, apenas o exequente embargado se manifestou, informando, na oportunidade, que não teria outras provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Passando à análise do mérito da demanda, verifica-se, sem maiores delongas, a partir da análise da documentação acostada à peça de ingresso, notadamente do “recibo de compra” do imóvel litigioso à executada SONIA LUCIA MARQUES PINTO Id Num. 78118880 - Pág. 1 (datado de 13/09/2011), do comprovante de depósito da quantia de R$ 80.000,00 em conta de titularidade dessa executada, igualmente datado de 13/09/2011 (Id Num. 77044249 - Pág. 1), das faturas de energia elétrica e de água relativas ao referido bem e registradas em nome da embargante (Id Num. 77043041 - Pág. 1), bem ainda da certidão de registro de ocorrência de Id Num. 77043891 - Pág. 1, que, indubitavelmente, o bem penhorado em discussão, situado na Rua João Uchôa, nº 255, Alto Branco / Conceição, nesta cidade de Campina Grande/PB, foi adquirido pela embargante na data de 13/09/2011 – antes, portanto, da própria penhora do bem havido nos autos principais, ocorrida somente em 29/09/2021 (Id.

Num. 49249975 - Pág. 1/2 desses autos), e da própria interposição da ação de execução em destaque, acima identificada) –, diretamente à executada SONIA LUCIA MARQUES PINTO, apesar da ausência do registro imobiliário dessa transação.

Nesse ponto, importa consignar que a jurisprudência pátria, seguindo a intelecção da Súmula 84 do C.

STJ, segundo a qual “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, tem se firmado no sentido de que a ausência de registro do ato translativo de propriedade em cartório não elide, per se, o negócio jurídico realizado de boa-fé antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva, impondo-se a desconstituição da penhora realizada.

A esse respeito, vejamos os seguintes julgados: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - INDISPONIBILIDADE JUDICIAL – POSSE - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IMÓVEL COMPRADO MUITO ANTES DA DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DOS BENS SITUADOS EM OUTRO ESTADO – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”.(Súmula 84 do STJ) Se o imóvel foi adquirido muito antes da decisão proferida na Apelação que manteve a indisponibilidade apenas dos bens encontrados em outro Estado, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro.

Se os honorários advocatícios foram arbitrados com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC em razão de o valor da causa ser muito baixo e, considerando a simplicidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, não comporta majoração. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1043241-03.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NO RI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO EMBARGADO.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE PRETENDE O EMBARGANTE O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL DO QUAL DETÉM A POSSE EM VIRTUDE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

A LEGISLAÇÃO PÁTRIA AUTORIZA A QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE SEUS BENS, REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MESMO QUE DESPROVIDO DO REGISTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 84.

EMBARGANTE COMPROVOU QUE ADQUIRIU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM O EXECUTADO EM 01/07/2014.

EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2017 E PENHORA REGISTRADA EM 2019.

INSTA SALIENTAR QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM 2014, NÃO HAVIA A PENHORA OU SEQUER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

MUITO EMBORA A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TENHA SIDO REGISTRADA, QUANDO ANALISADA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO QUE FOI IMPOSTA AO IMÓVEL, BEM COMO DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAI SOBRE O BEM.

COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

NO QUE CONCERNE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO JULGADOS PROCEDENTES, AQUELE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

O EMBARGANTE NÃO ADOTOU TODOS OS MEIOS E AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, MOTIVO PELO QUAL É EVIDENTE QUE NÃO PODEM OS EMBARGADOS SER RESPONSABILIZADOS PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, DEVENDO O EMBARGANTE, NESSE CASO, ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

ENTENDIMENTO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE EMBARGANTE NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000131-19.2020.8.19.0050 2023001105777, Relator: Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 07/03/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 08/03/2024) (Grifei) A própria concordância do exequente embargado com a desconstituição da penhora, conforme sua manifestação inserta nestes autos, corrobora a aplicação do sobredito entendimento à hipótese presente, não havendo, portanto, qualquer indício, mínimo que seja, da ocorrência de fraude à execução ou fraude contra credores, na forma da Súmula 375 do STJ.

A desconstituição da penhora, portanto, é medida que se impõe.

Não obstante, por fim, quanto à distribuição do ônus da sucumbência, considero assistir razão à parte embargada exequente quanto à impossibilidade de imputação desse ônus à sua pessoa, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, eis que o seu pedido de penhora nos autos principais deu-se em virtude de não ter a embargante adquirente do imóvel procedido ao registro da transferência de sua propriedade no cartório de registro de imóveis competente, justificando-se, portanto, o pedido de penhora deduzido pelo exequente embargado, que motivou a interposição destes Embargos de Terceiro.

Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE.

CONSTRIÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU RESISTÊNCIA POR PARTE DO EMBARGADO.

SÚMULA 303 DO STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente a pretensão autoral, desconstituindo a penhora lançada sobre imóvel de propriedade do embargante, e condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II.

A questão central consiste em determinar se é cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da procedência dos embargos de terceiro, tendo em vista que a constrição sobre o imóvel ocorreu em virtude da ausência de registro da transferência de propriedade no cartório de registro de imóveis.

III.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 303, estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

No caso concreto, a constrição judicial sobre o imóvel ocorreu em razão da ausência de registro da alienação do bem no cartório de registro de imóveis, situação que não poderia ser atribuída à má-fé ou negligência do apelante.

Não houve oposição ao mérito dos embargos por parte do apelante, que reconheceu o erro e solicitou a desconstituição da penhora.

Diante disso, não se justifica a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a constrição foi causada por falha cartorária e não por ato voluntário do embargado.

Aplicando-se o princípio da causalidade, não é razoável impor ao apelante a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, pois ele não deu causa ao incidente processual e não resistiu ao pedido de desconstituição da penhora.

IV.

Recurso provido para revogar a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50153634620228130223, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DISCUSSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE.

SÚMULA Nº 303 DO STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, a questão controvertida devolvida a este Órgão Julgador cinge-se em analisar se o Estado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária sucumbencial. 2) É fato incontroverso nos autos que os embargantes não providenciaram o registro de compra e venda na matrícula do imóvel, o que afasta por completo a possibilidade de se responsabilizar o Estado pela realização do ato constritivo, eis que não possuía conhecimento acerca da transferência de titularidade do bem. 3) A circunstância de os embargantes não terem registrado o contrato de compra e venda é suscetível de legitimar a aplicação da teoria da causalidade, a fim de impedir a condenação do exequente ao em honorários em favor do patrono dos embargantes, ainda que a ação tenha sido julgada procedente para desconstituir a penhora. 4) Ao firmar a tese no Tema Repetitivo nº 872, o Tribunal da Cidadania decidiu que é o embargante, atual proprietário, que se responsabiliza pelos honorários advocatícios em embargos de terceiro quando não atualizou devidamente os dados cadastrais.

Precedentes. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005835-10.2014.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (Grifei) Nessas condições, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO A FIM DE DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL SITUADO RUA JOÃO UCHÔA, Nº 255, ALTO BRANCO / CONCEIÇÃO, NESTA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB, DE MATRÍCULA NÚMERO 20.998 (ID.

NUM. 49249975 - PÁG. 1/2 DOS AUTOS PRINCIPAIS), POR RECONHECER QUE A PROPRIEDADE DESTE IMÓVEL PERTENCE À EMBARGANTE MARIA DO CARMO MACIEL DA SILVA.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE TERMO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA nos autos principais, sendo DESPICIENDA qualquer comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis local, eis que a penhora ora desconstituída não chegou a ser registrada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios imputáveis a quaisquer das partes, ante a fundamentação acima e na forma da Súmula 303 do STJ.

Havendo o trânsito em julgado desta decisão, TRASLADE-SE cópia desta sentença e certidão de trânsito aos autos principais e ARQUIVE-SE o presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito