TJPB - 0736110-33.2007.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 12:00
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 12:00
Transitado em Julgado em 24/01/2025
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25/01/2025 00:25
Decorrido prazo de IORAN AMARAL ROLIM em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:25
Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO S/A em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:25
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2025 23:59.
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04/12/2024 00:25
Publicado Sentença em 04/12/2024.
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04/12/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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03/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0736110-33.2007.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IORAN AMARAL ROLIM REU: BANCO ECONOMICO S/A, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de diferenças de correção monetária proposta por Ioran Amaral Rolim contra o Banco Bradesco S.A., sucessor do Banco Econômico S.A., ambos qualificados nos autos.
O Autor, servidor público, informa que mantinha caderneta(s) de poupança(s) junto à instituição financeira demandada, com aniversários entre os dias 1º e 15º do mês, no ano de 1987, alegando que, em razão da aplicação equivocada da Resolução nº 1.338/87 do Banco Central, houve prejuízo na atualização monetária de seus depósitos.
Segundo a narrativa inicial, tal resolução foi aplicada a contas com aniversários anteriores a 15 de junho de 1987, contrariando o entendimento jurisprudencial consolidado à época, que assegurava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), no percentual de 26,06%, em vez da Letra do Banco Central (LBC), que alcançou apenas 18,02%.
O autor sustenta que essa defasagem resultou em prejuízo de 8,04% nos valores corrigidos.
Além disso, o autor destaca que a caderneta de poupança já estava constituída antes da vigência da referida resolução, de modo que teria direito adquirido à correção monetária conforme o IPC.
Assim, requer a condenação da ré a creditar os valores devidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 6% ao ano.
Breve relatório.
Decido.
No caso dos autos, o autor aparelhou a sua petição inicial com um requerimento dirigido ao banco e cópia do recibo de sua postagem pelos correios, sem indicação do número de sua conta, data de abertura ou outros elementos aptos a melhor identificar a existência da conta.
Intimado para apresentar os documentos necessários à mínima cognição do direito pleiteado, o Autor quedou-se inerte.
Não demonstrou o suplicante a certeza da existência da conta em questão, tendo ingressado com a ação temerária, desprovida do mínimo teor probatório.
No caso, não há como identificar o "dies a quo" do prazo prescricional, isto é, a data em que o direito do poupador teria sofrido lesão.
Somente os extratos poderiam lançar luzes sobre tal fato, sendo início da prova do fato gerador do direito à indenização pleiteado.
Ora, o documento que comprove a existência da conta que o Promovente afirma ter possuído no banco Promovido é essencial para o deslinde da lide, pois, somente através da apresentação destes seria comprovada a origem do crédito.
De modo que, a petição inicial não preencheu seus requisitos mínimos, mormente no que concerne à documentação essencial.
Dispõe o art. 485, IV do CPC c/c §3º do mesmo artigo: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
A falta de pressuposto processual conduz a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, a regularidade da petição inicial é pressuposto objetivo positivo de constituição regular do processo.
Desse modo, a sua inexistência é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo a matéria ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Ainda sobre a imprescindibilidade do documento essencial, aponto que a ação processual, ladeada pelo instrumento hábil adequado, haverá de viabilizar de maneira conspícua e inarredável a consecução de ação de direito material em que o Autor da demanda, na qualidade de titular de uma pretensão alegada e fundada em direito subjetivo violado ou ameaçado, possa obter a satisfação pleiteada por intermédio da tutela jurisdicional ofertada em tempo compatível com as particularidades da hipótese em exame.
De nada serve o ajuizamento da ação válida e a formação de um processo contendo todos os seus pressupostos se a inicial encontra-se desprovida de documento que o próprio sistema exige como imprescindível ao deslinde da causa.
Se assim não for, estaremos diante de uma grave situação de ordem teórica e prática em face da frustração do resultado desejado.
No mesmo norte, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU À ÉPOCA DOS PLANOS.
INDÍCIOS MÍNIMOS.
NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DA SÚPLICA REGIMENTAL.
Nas ações em que se busca a correção da caderneta de poupança segundo os índices expurgados nos Planos Bresser, Verão e Collor, possível a inversão do ônus da prova em desfavor da entidade financeira demandada, desde que a parte autora da ação demonstre, ainda que minimamente, a existência de conta e saldo à época.
No caso concreto, a Promovente/Apelante não juntou nenhuma indício de prova acerca da existência da conta e saldo à época reclamada, de modo que sequer sabemos se ela possuía relação jurídica/contratual com a instituição financeira no período do plano econômico reclamado (junho-julho/1987 e janeiro/1989). “A jurisprudência do STJ entende que, nas ações em que são discutidos critérios de remuneração de depósitos em caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados.” (STJ.
AgInt nos EDcl no REsp 1504079 / RJ.
Rel.
Min.
Marco Buzzi.
J. em 13/06/2017). (0000244-34.2009.8.15.2001, Rel.
Gabinete 14 - Des.
Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024).
Por todo o exposto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV e §3º e art. 373, I, ambos do CPC, ante a ausência da prova de que o Requerente mantinha caderneta de poupança junto ao Requerido durante os anos de 1987 e 1989.
Em consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o art. 85 §§ 2º e 8º do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo fato do Demandante ser agraciado com o benefício da gratuidade de justiça.
Interpostos embargos declaratórios, intime a parte Embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.
Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, subam os autos ao E.
TJPB.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se, sem nova conclusão.
P.R.I.
João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
29/11/2024 12:49
Determinado o arquivamento
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29/11/2024 12:49
Indeferida a petição inicial
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29/11/2024 12:49
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/08/2024 22:42
Juntada de provimento correcional
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18/03/2024 12:13
Conclusos para decisão
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18/03/2024 09:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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18/03/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 15:58
Declarada incompetência
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15/03/2024 15:58
Determinada a redistribuição dos autos
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19/01/2024 10:50
Conclusos para despacho
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16/01/2024 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/01/2024 12:07
Declarada incompetência
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16/01/2024 12:07
Determinada a redistribuição dos autos
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14/08/2023 23:59
Juntada de provimento correcional
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06/09/2022 07:55
Conclusos para despacho
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09/08/2022 02:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/08/2022 23:59.
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03/08/2022 15:00
Juntada de Petição de petição
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21/07/2022 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/07/2022 11:29
Juntada de Petição de devolução de mandado
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19/07/2022 14:46
Expedição de Mandado.
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07/06/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2021 09:18
Conclusos para despacho
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10/02/2021 09:17
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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16/12/2020 03:04
Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 15/12/2020 23:59:59.
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18/11/2020 14:49
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 20:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2020 16:07
Conclusos para despacho
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13/10/2020 16:06
Juntada de Certidão
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13/10/2020 15:55
Juntada de Petição de petição
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25/09/2020 19:43
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2020 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2020 12:46
Conclusos para despacho
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01/09/2020 12:45
Juntada de Certidão
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09/06/2020 02:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 02:07
Decorrido prazo de IORAN AMARAL ROLIM em 08/06/2020 23:59:59.
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22/05/2020 09:04
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
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17/04/2020 11:41
Processo migrado para o PJe
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18/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
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18/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
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18/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2020 NF 01/20
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18/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2020 15:24 TJEPT26
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14/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019
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14/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2019
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29/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 05/2019 ATO ORDINATORIO
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27/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2019 NF 90/19
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07/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 04/2019
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25/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019
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22/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 03/2019
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22/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2019
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25/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 02/2019 DESPACHO
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20/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 NF 29/19
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19/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2019
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31/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P001793192001 11:23:46 BANCO B
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31/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2019
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25/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2019 P001793192001 12:47:07 BANCO B
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28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 P053075182001 14:31:18 BANCO E
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27/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2018 P053075182001 17:07:24 BANCO E
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13/11/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 11/2018 DESPACHO
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09/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2018 NF 202/1
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01/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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28/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 03: 10/2016
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03/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P023354162001 14:06:53 IORAN A
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28/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P023354162001 15:26:07 IORAN A
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15/10/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 15102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 16102012
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10/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10102012 NF 138: 12
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17/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052012
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28/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28042012
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28/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042012
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02/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011
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02/12/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02122011
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17/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112011
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17/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112011
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03/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28102011
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03/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03112011
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25/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102011 NF 167: 11
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23/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092011
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23/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23092011
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31/03/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 30032011
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31/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011
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29/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 29032011
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29/03/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 30032011
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16/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16022011
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16/02/2011 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 16022011 AUDIENCIA
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16/02/2011 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16022011
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16/02/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16022011
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19/01/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190120112IORAN AMARAL
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17/01/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16012011
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17/01/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17012011
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13/01/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012011 NF 3: 11
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16/11/2010 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 30032011 1430
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16/11/2010 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 16112010 AUDIENCIA
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12/11/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 12112010 AUDI
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05/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112010
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18/05/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18052010
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18/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052010
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15/04/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14042010
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15/04/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042010
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12/04/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12042010
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12/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12042010
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12/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042010 NF 54: 10
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31/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032010
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31/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31032010
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31/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31032010
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24/03/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22032010
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24/03/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24032010 CONTESTACAO
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24/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032010
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11/03/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11032010
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11/03/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11032010
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22/02/2010 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22022010
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22/02/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022010
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18/02/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 09022010
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09/02/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09022010
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05/02/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05022010 NF 17: 10
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14/10/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13102009
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14/10/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
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06/10/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05102009
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06/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102009
-
22/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092009
-
22/09/2009 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 21092009
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22/09/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22092009
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16/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092009
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16/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18082009
-
14/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082009 NF 105: 9
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13/08/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 06082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13082009
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03/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02092009
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29/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062009 NF 80: 9
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16/04/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 15042009
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16/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042009
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16/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042009
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16/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16042009
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10/12/2008 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10122008
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09/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122008
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23/11/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112007
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23/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112007
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20/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007
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20/11/2007 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20112007
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18/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092007
-
14/09/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13092007
-
14/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092007
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14/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092007
-
14/09/2007 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 14092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13092007
-
12/09/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12092007 012240PB
-
28/08/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26082007
-
28/08/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28082007
-
23/08/2007 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 22082007
-
23/08/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23082007
-
23/08/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23082007 NF 105: 7
-
22/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082007
-
30/07/2007 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 27072007
-
30/07/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 30072007 CONTEST
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30/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072007
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16/07/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12072007
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16/07/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030720071BANCO BRADESC
-
25/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062007
-
25/06/2007 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 25062007
-
25/06/2007 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 25062007
-
25/06/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25062007
-
21/06/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062007
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21/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062007
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20/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062007
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20/06/2007 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 20062007
-
20/06/2007 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 20062007
-
19/06/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19062007
-
19/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062007
-
15/06/2007 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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