21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora novamente, para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, parcela do mês de junho/2025 em atraso, devendo a parte acessar site www.tjpb.jus.br/custas judiciais ou aba de expediente do processo e liquidar boleto do saldo devedor:
14/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sistema apresenta em atraso as parcelas de maio e junho/2025,devendo a parte acessar site www.tjpb.jus.br/custas judiciais ou aba de expediente do processo e liquidar boleto do saldo devedor:
07/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:25

Publicado Intimação em 19/05/2025.
21/05/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:53

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:25

Determinada a citação de RICARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*49-91 (EXECUTADO) e RUBENS RAMALHO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*34-55 (EXECUTADO)
01/04/2025 11:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a J PABLO MOUSINHO BEZERRA - CNPJ: 50.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
25/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 16:43

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2025 16:37

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0875653-55.2024.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Nota Promissória] EXEQUENTE: J PABLO MOUSINHO BEZERRA.

EXECUTADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, RUBENS RAMALHO DE OLIVEIRA.

DESPACHO INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil).

João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
18/02/2025 14:08

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:24

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0875653-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a inicial, verifica-se que foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do domicílio da parte ré, já que o endereço da parte demandante se situa na cidade de Brasília/DF.

Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro de Jardim Cidade Universitária, onde reside a parte promovida, consoante declinado na exordial.

Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa.

Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício.

Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros.

O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital.

No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g.

São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.).

Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”.

O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame.

Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o domicílio da parte demandada, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito.

INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
03/12/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 13:16

Recebidos os autos
03/12/2024 13:16

Processo Desarquivado
03/12/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 13:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
03/12/2024 13:00

Declarada incompetência
03/12/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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