01/08/2025 08:37

Baixa Definitiva
01/08/2025 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:16

Decorrido prazo de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LUCIETE FURTADO GARCIA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0801121-16.2024.8.15.0351 ORIGEM: 1° VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ ASSUNTO: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RECORRENTES/RECORRIDOS: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ (ADVOGADA: BELA.

DANIELLE TORRIÃO FURTADO LIMA, OAB/PB 14.544) RECORRENTE/RECORRIDA: LUCIETE FURTADO GARCIA (ADVOGADO: BEL.

RONALDO TORRES SOARES FILHO, OAB/PB 17.324) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO DO RÉU – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS – VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. – “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista.” (Súmula 48, do TJPB). – Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

Precedentes do STJ e STJ. – Segundo orientação firmada pelo STF, em sede de julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 593068), “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público”.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – IRRESIGNAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. – A repetição do indébito contra a Fazenda Pública possui disposição no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual não prevê a devolução em dobro. – Não se aplica a repetição do indébito tributário o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, eis que a relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte não é de consumo.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificado referente aos recursos inominado acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 33420653 RAZÕES DO RECORRENTE/PROMOVIDO (FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ): ID 33420655 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA/PROMOVENTE: não apresentou RAZÕES DA RECORRENTE/PROMOVENTE: ID 33420656 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO/PROMOVIDO: ID 33420661.

Conheço de ambos os recursos por atenderem aos requisitos processuais de admissibilidade.

Não merece guarida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em sede de contrarrazões.

Este princípio impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da sentença, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.

Nesse sentido, entendo que a recorrente/promovente observou os requisitos retromencionados, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Para ilustrar o entendimento esposado na sentença e mantido neste julgamento, transcrevo a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.

NATUREZA TRANSITÓRIA.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

CARÁTER NÃO HABITUAL.

NATUREZA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA INDEVIDA.

GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 57, INCISO VII, DA LC 58/2003, DE ATIVIDADES ESPECIAIS, INSALUBRIDADE E ETAPA ALIMENTAÇÃO PESSOAL DESTACADO.

DESCONTOS INCABÍVEIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA.

ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS QUASE NA FORMA INTEGRAL.

PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

Precedentes do STF e STJ. - É indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre as gratificações previstas no art. 57, inciso VII, da LC 58/2003; bem como a gratificação de atividade especial temporária, gratificação especial operacional, etapa alimentação pessoal destacado e o adicional de plantão extra, tendo em vista que tais verbas possuem natureza transitória e caráter propter laborem.” (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação/ Remessa Necessária 0045947-17.2011.8.15.2001, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, juntado em 30/01/2023).

No tocante ao recurso da autora, a devolução em dobro ocorre na hipótese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não é o caso dos autos, que não se trata de relação de consumo.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a parte recorrentes/réu em honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Deixo de condenar a parte recorrente/autora frente a ausência de dupla sucumbência. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e a Exma.

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 16 a 25 de junho de 2025.

EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
29/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:07

Conhecido o recurso de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2025 12:07

Voto do relator proferido
25/06/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIETE FURTADO GARCIA - CPF: *10.***.*36-72 (RECORRENTE).
03/06/2025 14:14

Voto do relator proferido
03/06/2025 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:06

Recebidos os autos
06/03/2025 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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