23/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:24

Determinado o arquivamento
20/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:47

Recebidos os autos
19/05/2025 20:47

Juntada de Certidão de prevenção
06/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:51

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803978-23.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 3 de fevereiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
03/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:03

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 00:34

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803978-23.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA HELENA DE SOUZA AZEVEDO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM proposto por MARIA HELENA DE SOUZA AZEVEDO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com seu nome negativo pela parte promovida, afirmando nunca ter estabelecido qualquer relação com o promovido.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes.

A liminar foi indeferida (id. 103278590).

Em contestação (id. 104443673) o demandado alegou que a autora celebrou contrato de nº 0200356351950 com o banco losango e que a reorganização societária ocorrida em 28/04/2023, as operações relacionadas aos produtos e serviços do Banco Losango foram incorporadas pelo Banco Bradesco Financiamento S.A.

Afirma ainda que autora adquiriu o produto CDC e que restou inadimplente com as parcelas do produto adquirido.

Por fim, disse que a conduta não enseja danos morais.

Para sustentar sua defesa, o demandado apresentou cópia do contrato, firmado através assinatura (id. 104864560).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Instada a se manifestar, a requerente nada alegou.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação com o promovido.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o demandado apresentou cópia do contrato, firmado através assinatura (id. 104864560).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura do autor.

Anote-se ainda que, como dito alhures, não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante – que poderia muito bem refutar tal fato através da simples apresentação de cópia do extrato bancário daquele mês –, providência de que não cuidou, resumindo-se a passar a alegar que nunca teve qualquer relação com o promovido.

Anoto ainda que não é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para concluir pela regularidade da contratação, eis que os demais elementos que circundam o fato controverso apontam para a existência do negócio jurídico.

Logo, incontroversa, pois, a existência da avença e da contratação do serviço com o promovido, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, sendo desnecessária a realização de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia.

Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito fácil e posteriormente recorreu ao Judiciário para se livrar de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo ou ético.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 16 de dezembro de 2022 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:07

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA AZEVEDO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:32

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803978-23.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), .

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/11/2024 05:44

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA HELENA DE SOUZA AZEVEDO (*45.***.*87-91).
06/11/2024 11:08

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
06/11/2024 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA DE SOUZA AZEVEDO - CPF: *45.***.*87-91 (AUTOR).
06/11/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800393-24.2024.8.15.0561

Genilda Eufrasio Dantas

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800328-73.2017.8.15.0561

Jose Sobrinho da Silva

Energisa S/A

Advogado: Jose Laedson Andrade Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2021 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0800328-73.2017.8.15.0561

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Jose Sobrinho da Silva

Advogado: Jose Laedson Andrade Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2017 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800191-47.2024.8.15.0561

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Luciano Pereira de Almeida

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0803978-23.2024.8.15.0161

Maria Helena de Souza Azevedo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jamysson Jeysson da Silva Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 09:25

Exibir Processo