30/05/2025 14:04

Determinada diligência
05/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
16/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:09

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/02/2025 10:05

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:36

Expedição de Carta.
21/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/12/2024 18:08.
03/12/2024 00:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875054-19.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JUAREZ SILVESTRE NETO em face da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando garantir sua participação nas próximas etapas do Processo Seletivo de Admissão de Novos Cooperados, promovido pela requerida, especialmente na prova objetiva agendada para o dia 01/12/2024.

Alega o autor que efetivou sua inscrição no certame e enviou os 14 documentos exigidos no edital no prazo estipulado, conforme comprovação por meio de prints e registros de e-mails juntados aos autos.

Contudo, sua inscrição foi indeferida sob a justificativa de que os documentos enviados estavam incompletos, constando apenas 4 arquivos no e-mail enviado no dia 18/11/2024.

O autor afirma que, mesmo apresentando recurso administrativo e comprovando a regularidade da documentação, seu recurso foi indeferido.

Sustenta que, caso não seja deferida a medida liminar, será impedido de participar da etapa eliminatória da prova objetiva, o que resultará em prejuízo irreparável.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade do Direito: Analisando a documentação anexada aos autos, verifico que o autor apresenta elementos robustos para comprovar que cumpriu com as exigências editalícias dentro do prazo previsto.

Os prints e comprovantes de envio de e-mails, especialmente os registros datados de 18/11/2024, indicam o envio de 14 anexos, em consonância com o exigido pelo edital.

A argumentação da ré, de que o e-mail continha apenas 4 documentos, não foi acompanhada, até o momento, de qualquer prova capaz de contrapor os elementos apresentados pelo autor.

Ainda, cumpre ressaltar que a exclusão de candidatos com base em inconsistências meramente formais ou oriundas de falhas administrativas deve ser analisada com cautela, de modo a não comprometer os princípios da isonomia e da ampla participação em processos seletivos.

Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: A realização da prova objetiva está prevista para o dia 01/12/2024, etapa imprescindível para a continuidade do processo seletivo.

Caso o autor seja impedido de participar, o dano será irreparável, pois sua exclusão do certame inviabilizará qualquer chance de prosseguir no concurso, frustrando o objeto da presente ação.

Ademais, o indeferimento da liminar neste momento poderia esvaziar por completo o direito do autor, pois, mesmo que sua tese seja acolhida ao final, não haverá como refazer etapas já realizadas.

Ausência de Prejuízo à Ré: De outro lado, o deferimento da liminar não causa prejuízo imediato à ré, que poderá reavaliar a regularidade da participação do autor nas fases subsequentes, caso os fatos narrados sejam infirmados ao longo do processo.

Assim, a medida não compromete a lisura do certame nem prejudica terceiros.

Diante disso, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, restando configurados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano irreparável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Determino que a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da organização do processo seletivo, proceda à imediata inclusão do autor, Juarez Silvestre Neto, nas próximas etapas do Processo Seletivo de Admissão de Novos Cooperados, permitindo sua participação na prova objetiva agendada para o dia 01/12/2024, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cite-se a promovida, por carta, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC.

Custas pagas.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO.

P.I. e Cumpra-se.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
01/12/2024 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/11/2024 18:35

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUAREZ SILVESTRE NETO (*72.***.*05-88).
29/11/2024 13:05

Determinada diligência
29/11/2024 13:05

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU)
29/11/2024 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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