17/07/2025 01:04

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:40

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:54

Determinada diligência
11/06/2025 14:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 13:47

Recebidos os autos
13/05/2025 13:47

Juntada de Certidão de prevenção
13/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 12:04

Outras Decisões
24/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:11

Determinada diligência
12/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/11/2024 00:18

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap.

João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0802439-61.2024.8.15.0051 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO CARMO VERISSIMO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato em que a parte autora, Maria do Carmo Veríssimo, alega que tomou conhecimento de descontos os quais não autorizou, os quais foram debitados pela sociedade ré, com parcelas na monta de R$ 87,68.

Decisão que determinou a emenda à inicial, impondo à parte autora a diligência de prestação da informação se buscou remediar a controversa de forma administrativa (Id. 103520069).

A parte emendou à inicial (Id. 104044930), alegando que “buscou o INSS e a entidade bancária para solucionar o presente problema, entretanto, sem solução até o presente momento, não tendo obtido nenhuma certidão ou protocolo de requerimento.

Entretanto, Excelência, de toda maneira, com a devida vênia, não resta como requisito de admissibilidade da demanda a tentativa de solução administrativa prévia”.

Os autos me vieram conclusos.

Eis o breve relatório.

Agora, fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao ser distribuída a petição inicial, incumbe ao juiz analisar os seus elementos constitutivos, em cognição sumária, além das próprias condições da ação, as quais atualmente se limitam, no processo civil, à legitimidade e ao interesse de agir (Art. 17, CPC).

E mais, as condições da ação, pela teoria da asserção, são verificadas a partir das alegações do autor, fazendo com que toda necessidade de dilação probatória para a posterior reanálise daquelas seja matéria de mérito.

Em específico sobre o interesse de agir, já que é o que mais interessa para o presente feito, aquele possui três vieses, o da necessidade, da adequação e da utilidade, cada qual impactando na análise inicial do direito de ação, sempre com a lembrança de que a jurisdição é regida pelo princípio da inafastabilidade, não se esquivando de decidir sobre o conflito de interesse existente previamente entre as partes, substituindo-as, de forma definitiva, imparcial e aplicando a lei vigente.

A lide, então, deve se formar previamente ao ajuizamento da ação, porquanto ser óbvio que, com a citação e a apresentação da contestação, haverá um conflito de interesses, pela própria natureza de contraposição da defesa do réu.

Feitas as considerações introdutórias, é possível dizer que, no presente processo, a ação carece de interesse de agir, especialmente no viés da necessidade.

A parte autora mencionou que não procedeu com a prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia, porque “inexistiu contrato, assim sendo inexiste o vínculo entre as partes”.

Mais do que evidenciada a ausência da pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação.

O principal fundamento atine ao fato de que existem inúmeras formas administrativas de resolver as demandas consumeristas, como a própria notícia de fato no PROCON, reclamação por meio dos canais oficiais do governo (consumidor.gov.br), os órgãos fiscalizadores do Banco Central (BACEN), plataformas privadas, como o ReclameAqui, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria instituição financeira, sendo certo que neste caso não é preciso que o consumidor possua vinculação com a sociedade para que possa reclamar irregularidades junto à sua pessoa.

Nessas hipóteses, pode, e deve, o consumidor tentar solucionar administrativamente a demanda, sob pena de se desvirtuar o interesse de agir, notadamente pela ausência de qualificação desta condição da ação.

Corroborando para a fundamentação até aqui feita, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 91), a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou, por maioria, a tese de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”.

Mencionou a Desa.

Lílian Maciel, abrindo a divergência, que “a qualificação do interesse de agir, isto é, a exigência de a parte demonstrar o real conflito material de interesses jurídicos se mostra crucial para o funcionamento do Poder Judiciário e boa prestação jurisdicional” (fls. 104) e que “é necessário que mesmo em um cenário reconhecidamente de violação dos direitos do consumidor que, frisa-se, permanecerão amplamente protegidos pelo sistema jurídico e, desta forma, efetivamente tutelados, haja uma comprovação mínima de tentativa de solução extrajudicial da lide para fins de configuração do interesse de agir” (fls. 105).

Retomando o caso dos autos, apenas para reforço do que já foi dito, a parte autora admitiu que não tomou quaisquer providências administrativas para solucionar a demanda, caracterizando a ausência do interesse de agir, culminando no indeferimento da inicial, nos termos do Art. 330, III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção sem mérito (Art. 485, I, CPC).

III – DISPOSITIVO Posto isso, apenas reforçando o que já foi dito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado nos Arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e/ou honorários advocatícios, visto que não houve a triangularização da relação processual.

Intime-se da presente sentença.

Interposto o recurso, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação (Art. 331, caput, CPC).

Passado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos.

Cumpra-se, com atenção.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito
27/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:38

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2024 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO VERISSIMO - CPF: *00.***.*44-02 (AUTOR).
11/11/2024 09:51

Determinada a emenda à inicial
09/11/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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