11/06/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 13:47

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:44

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI OLINTO DIAS DA SILVA - CPF: *49.***.*78-07 (AUTOR).
12/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de MARLI OLINTO DIAS DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802446-88.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo.

Sabe-se que o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública.

Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor-autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual.

Neste sentido é a jurisprudência do e.

STJ: “A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes.” (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, T4, J. 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Nesse trilhar, o legislador, em recente alteração, acrescentou ao CPC o seguinte dispositivo, in verbis: “Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” O comprovante de residência anexado encontra-se em nome de terceira pessoa estranha à lide (Id.

Num. 104030523), de forma que, para se aferir a competência deste juízo, mister a apresentação de comprovante em nome da autora ou declaração subscrita pelo titular do domicílio, instruída com documento deste.

Intime-se a autora para tal fim, em 15 dias.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz(a) de Direito
21/11/2024 09:28

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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