TJPB - 0810604-53.2024.8.15.0001

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810604-53.2024.8.15.0001 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande - PB RELATOR: Des.

Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ADVOGADA: Joana Gonçalves Vargas - OAB/RS 75.798 APELADO: Francisco das Chagas Nascimento ADVOGADOS: Arthur Cézar Cavalcante Barros Aureliano - OAB/PB 22.079 e Gilberto Aureliano de Lima Filho - OAB/PB 32.187 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por associação de aposentados contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com o autor, determinou a nulidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais.

A apelante alegou ausência de má-fé que justificasse a repetição em dobro e inexistência de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a associação apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da autorização de descontos autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige prova da incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, não bastando a mera alegação de finalidade assistencial. 4.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a relação entre associação e filiado, no contexto de descontos não autorizados em benefício previdenciário, caracteriza-se por consumo por equiparação (CDC, art. 29). 5.

Nos termos do art. 429, II, do CPC, a parte que produziu o documento tem o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada.

A ausência de depósito para a perícia grafotécnica implica preclusão do direito à prova e autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 6.

A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando demonstrado engano injustificável, culpa grave ou má-fé, o que se verifica na conduta negligente da associação ao manter descontos não comprovadamente autorizados. 7.

O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto, por violar direitos da personalidade e comprometer a dignidade do consumidor idoso. 8.

Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, impondo a majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A pessoa jurídica sem fins lucrativos somente tem direito à gratuidade da justiça se comprovar sua hipossuficiência financeira. 2.

A ausência de prova da autorização para desconto em benefício previdenciário impõe à associação o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, sob pena de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 3.

A realização de descontos indevidos sem respaldo contratual autoriza a repetição do indébito em dobro, quando configurado engano injustificável ou culpa grave. 4.

O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psicológico.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 429, II; CDC, arts. 14, 29 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS; STJ, Súmula 481; STJ, Tema 1061; TJ-PB, ApCiv 0801227-09.2023.8.15.0061, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Maria das Graças Morais Guedes, j. 17.07.2024; TJ-PB, ApCiv 0801413-63.2024.8.15.0201, 4ª Câmara Cível, Rel.

Desª Anna Carla Lima, j. 07.05.2025.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social contra sentença da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB.

A ação original, movida por Francisco das Chagas Nascimento, buscava a suspensão, declaração de ilegalidade, restituição em dobro e indenização por danos morais devido a descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" desde agosto de 2023.

A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

A decisão foi fundamentada na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do autor no termo de filiação pela ré, que não depositou os honorários periciais para a perícia grafotécnica solicitada.

Consequentemente, a sentença julgou procedentes os pedidos do autor, condenando a associação à nulidade dos descontos, restituição dos valores indevidamente descontados e pagamento de indenização por danos morais.

A Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social interpôs apelação (Id. 36127168), requereu preliminarmente a gratuidade da justiça por ser associação sem fins lucrativos dedicada à pessoa idosa (Art. 51 do Estatuto do Idoso).

No mérito, busca a reforma da sentença quanto à condenação por repetição do indébito (pedindo que, se mantida, seja na forma simples, alegando ausência de má-fé) e à condenação por danos morais, argumentando sua inexistência e a falta dos requisitos da responsabilidade civil.

O apelado apresentou contrarrazões (Id. 36127171), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Sem a necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Des.

Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ressalvada a análise do pedido de gratuidade judiciária da apelante.

Da Preliminar – Da Gratuidade da Justiça para Pessoas Jurídicas A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO pleiteia a gratuidade da justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos e dedicada ao idoso.

Contudo, conforme a Súmula 481 do STJ, pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, devem comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a apelante limitou-se a invocar sua natureza associativa e o Art. 51 do Estatuto do Idoso (que não se aplica à situação de ação privada), sem apresentar documentos hábeis que demonstrassem sua precária situação financeira.

Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indefere-se o pedido de gratuidade.

No entanto, como o preparo recursal foi devidamente recolhido, o recurso será processado.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A r. sentença aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que a relação jurídica seja de associação, quando há a realização de descontos em benefício previdenciário de forma unilateral e sem comprovação de autorização válida, o beneficiário se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do Art. 29 do CDC.

Ademais, a natureza da atividade da associação, que envolve a administração de dados e cobranças, insere-a no rol de fornecedores de serviços.

Da Inexistência do Negócio Jurídico e da Repetição do Indébito A controvérsia central reside na validade do termo de filiação e autorização de desconto.

O juízo de primeiro grau, ao verificar que a parte autora impugnou a assinatura e requereu perícia grafotécnica, e que a apelante, apesar de intimada, não realizou o depósito dos honorários periciais, corretamente aplicou a preclusão do direito à produção da prova. É cediço que, em casos de contestação de autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre aquele que produziu o documento, ou seja, sobre a apelante, nos termos do Art. 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1061 do STJ, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, caberá à instituição financeira (recorrente), o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Embora o tema seja para contratos bancários, a lógica da distribuição do ônus da prova é perfeitamente aplicável ao presente caso, dada a vulnerabilidade do consumidor e a similaridade da situação de fato (descontos em benefício previdenciário por suposta autorização).

A inércia da apelante em custear a perícia para comprovar a validade da assinatura do apelado implica o reconhecimento da fragilidade de sua tese defensiva.

Portanto, a conclusão da sentença pela inexistência do negócio jurídico é irretocável.

Consequentemente, sendo os descontos indevidos e sem qualquer lastro contratual, a repetição do indébito é medida que se impõe.

Quanto à forma, se simples ou em dobro, a jurisprudência do STJ (EREsp 1.413.542/RS) exige a comprovação da má-fé para a restituição em dobro do indébito.

No presente caso, a persistência dos descontos mesmo após a impugnação do consumidor, somada à falha da associação em comprovar a validade da filiação, configura, no mínimo, culpa grave por parte da apelante, que agiu de forma desidiosa e negligente, ensejando a aplicação da restituição em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Da Repetição do Indébito em Dobro A apelante defende que a restituição, caso mantida, deve ser na forma simples, alegando ausência de má-fé e de abusividade.

No entanto, a restituição em dobro, prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de valores e a ausência de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito exige a comprovação da má-fé do credor.

Todavia, a jurisprudência mais recente tem mitigado essa exigência para casos de contratos não firmados ou fraudes, onde a própria cobrança indevida, sem lastro jurídico, já configura conduta que beira a má-fé, ou, no mínimo, uma culpa grave por parte do fornecedor que realiza descontos sem a devida diligência na verificação da origem do débito.

Neste caso específico, a apelante efetuou descontos reiterados em benefício previdenciário sem ter demonstrado a existência de um contrato válido.

A impugnação da assinatura do consumidor e a posterior omissão em comprovar sua autenticidade, mesmo quando lhe era imputado o ônus probatório e a oportunidade para fazê-lo, revelam conduta negligente e desidiosa que se aproxima da má-fé, configurando um "engano injustificável".

A falha na prestação do serviço é manifesta e grave, autorizando a aplicação da penalidade de repetição em dobro.

Portanto, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados deve ser integralmente mantida.

Do Dano Moral A apelante alega a inexistência de dano moral, por ausência de abalo à honra ou personalidade do apelado, e que o mero desconto não seria suficiente para caracterizá-lo.

Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem caráter alimentar e, por tal razão, a sua subtração indevida enseja dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa prova da sua ocorrência.

Trata-se de presunção decorrente da própria ilicitude do ato.

A privação, mesmo que parcial, de verbas essenciais à subsistência de pessoa idosa, como é o caso do apelado, causa inegável abalo psicológico e angústia, extrapolando o mero dissabor do cotidiano.

A insegurança financeira imposta por tais descontos gera sofrimento e afeta diretamente a dignidade do indivíduo.

O argumento de que a apelante suspendeu os descontos posteriormente não afasta a responsabilidade pelo dano já consumado no momento de cada desconto indevido.

Tal fato pode, no máximo, ser considerado na quantificação do dano, mas não para afastá-lo.

Cito, a propósito, precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA.

APOSENTADO (A) .

TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS .

AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS .

PROVIMENTO.

Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil.

Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização da consumidora .

Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012270920238150061, Relator.: Desa .

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data Juntada 17/07/2024) "Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável configuram dano moral in re ipsa, diante da ilicitude da conduta e da violação aos direitos da personalidade." (TJ-PB, ApCiv 0801413-63.2024.8.15.0201, 4ª Câmara Cível, Rel.

Desª Anna Carla Lima, j. 07/05/2025) No caso concreto, o valor arbitrado (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a conduta abusiva da associação, o impacto econômico-social ao autor e a função pedagógica da indenização.

Dos Honorários Sucumbenciais Recursais Tendo em vista o desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme requerido nas contrarrazões.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença em todos os seus termos.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, estes majorados para 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Conforme certidão ID. 36721103.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.