07/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 19:15

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 15:38

Outras Decisões
18/06/2025 15:38

Expedido alvará de levantamento
13/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:23

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 22:44

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 01:13

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0809690-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA LIMA MARCELINO ALVINO COSTA - PB19282 DECISÃO Visto.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses legais de exceção, como é o caso das dívidas de natureza alimentar (art. 833, §2º).

Entretanto, a proteção legal depende de prova inequívoca da origem salarial dos valores bloqueados.

No presente caso, embora o executado tenha juntado extratos bancários da conta do banco NuBank, contendo depósitos mensais realizados por terceiro, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar que tais depósitos se referem, de fato, à remuneração por vínculo empregatício ou prestação de serviço contínuo, como seria o caso de contrato, recibos de pagamento, declaração do empregador, notas fiscais, ou outros documentos equivalentes.

A simples repetição de valores similares, com datas semelhantes e mesmo remetente, não é suficiente para caracterizar, de forma segura, a natureza alimentar ou remuneratória dos depósitos.

Diante desse contexto, não havendo prova inequívoca da natureza impenhorável dos valores bloqueados, e considerando a natureza alimentar do crédito exequendo, não há como acolher o pedido de desbloqueio formulado pelo executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, mantendo-se íntegra a constrição realizada nos autos.

Intimem-se desta Decisão.

Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para requerer o que entender, no prazo de 05 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:44

Indeferido o pedido de FLAVIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-27 (EXECUTADO)
30/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:05

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 03:00

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 08:45

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 03:52

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
18/04/2025 03:52

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 09:44

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:43

Juntada de Ofício
13/03/2025 09:41

Desentranhado o documento
13/03/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/03/2025 09:36

Expedição de Carta.
13/03/2025 09:35

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:34

Desentranhado o documento
12/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:33

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:56

Juntada de entregue (ecarta)
17/01/2025 07:43

Expedição de Carta.
19/12/2024 01:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:35

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 00:09

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:23

Recebidos os autos
22/11/2024 14:23

Juntada de Certidão de prevenção
20/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:20

Juntada de Decisão
17/06/2024 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2024 11:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
10/05/2024 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:13

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:18

Recebidos os autos
03/02/2024 00:18

Juntada de despacho
02/02/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
17/01/2024 08:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:57

Recebidos os autos
04/10/2023 11:57

Juntada de Certidão de prevenção
02/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 21:53

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:31

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2023 07:06

Conclusos para despacho
27/08/2023 11:03

Juntada de Petição de resposta
22/08/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 06:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:18

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:45

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:59

Juntada de Decisão
17/08/2023 08:20

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2023 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:37

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 23:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:44

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:48

Juntada de Decisão
10/07/2023 12:13

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2023 09:11

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 22:14

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 06:44

Conclusos para despacho
08/06/2023 15:07

Juntada de Petição de resposta
02/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:58

Outras Decisões
31/05/2023 06:22

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:01

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:01

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 09:38

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2023 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/05/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
30/05/2023 09:37

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2023 02:55

Juntada de Petição de resposta
24/04/2023 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 07:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 30/05/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
20/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
19/04/2023 07:26

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
15/04/2023 07:26

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 06:53

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:47

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/05/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/03/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/03/2023 07:08

Conclusos para despacho
30/03/2023 05:06

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 05:25

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2023 05:23

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2023 05:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 05:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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