15/08/2025 04:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:55

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804373-59.2024.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Foi proferida determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 2162222/PE (Tema 1300) para suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela e.

Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

Desse modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até decisão definitiva pelo STJ, identificando os autos com as etiquetas “PASEP” E “Tema 1300”.

Deverão as partes diligenciar o andamento daquele REsp. comunicando a este Juízo qualquer alteração no estado das coisas.

Intimem-se as partes, via patrono, do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
08/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:44

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804373-59.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Não obstante a possível existência de litispendência com os autos de n. 0804159-68.2024.8.15.0211, que tramitam na 2ª Vara Mista de Itaporanga-PB, há a presença da prevenção em razão de extinção de ação anteriormente ajuizada naquela unidade, conforme delineado abaixo, cabendo àquele juízo decidir acerca da presente daquela causa extintiva.

Pois bem.

Verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente ação judicial de cobrança do Pasep (Processo nº 0802573-98.2021.8.15.0211, 2ª Vara Mista de Itaporanga), tendo esta demanda sido extinta pela falta de pagamento das custas e despesas processuais. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, restou comprovado, mediante consulta ao sistema do PJE, que a parte autora ajuizou anteriormente na 2ª Vara Mista desta Comarca a referida ação (processo nº 0802573-98.2021.8.15.0211), tendo este processo sido extinto sem resolução de mérito, tornando aquele juízo prevento (art. 286, II, CPC), já que o feito fora extinto sem análise meritória.

Nesse caso, percebe-se que a causa de pedir e as partes são as mesmas daquela ação anteriormente ajuizada e extinta sem o julgamento do mérito, portanto, falece competência a este juízo para apreciar a questão, devendo-se remeter os autos ao juízo da aludida vara, competente e prevento.

Não difere o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

VIZINHANÇA.

CONSTRUÇÃO DE JANELA E DESCARTE DE OBJETOS NO TERRENO DO AUTOR.

AÇÃO PRETÉRITA TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM VERSANDO SOBRE ESBULHO POSSESSÓRIO.

EXTINÇÃO DESTE FEITO.

PREVENÇÃO DO JUÍZO ORDINÁRIO COMUM PARA CONHECIMENTO DAS DEMANDAS ATINENTES A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.

O autor indicou que o requerido construiu sacadas sem respeitar a distância mínima, descartou objetos e praticou esbulho possessório, que já está sendo discutido em ação própria.

Postulou a devolução de valores gastos com a limpeza do terreno, custos cartorários e indenização por danos morais.

Ainda, postulou obrigação de fazer, com fixação de multa por eventual descumprimento.

Em demanda possessória que tramita na justiça comum, consoante a alegação do próprio demandante, está sendo discutida a prática de esbulho possessório inclusive com ação reivindicatória, com em que o autor figura como réu (processos nº 039/1.12.008676-5 e 039/1.12.0086967-5).

Não há sentença proferida nos feitos.

Considerando que esta ação é fundada em mesma relação jurídica que já está sendo apreciada pelo Juízo Comum, deve ser lá proposta a pretensão, pois onde a parte deu início ao trato da relação jurídica e seus efeitos.

Incompetência do Juizado Especial.

Art. 51, II, da Lei 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO DE OFICIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*75-36, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/06/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*75-36 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/06/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PREVENÇÃO CONFIGURADA. 1.

Tendo o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus prolatado decisão que antecipou a tutela na Ação Reivindicatória, no dia 09.05.2014 (doc. de fls.85/87), em momento anterior ao pronunciamento do Juízo da 4ª Vara Cível da mencionada Comarca, que somente ocorreu em 30.05.2014 (doc. de fl. 70), restou configurada sua prevenção.

RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0015295-77.2014.8.05.0000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2015 ) (TJ-BA - AI: 00152957720148050000, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2015) PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PREVENÇÃO. 1.

O art. 253, II, CPC fixa hipótese de prevenção caso o juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 2.

A intenção do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. (Agravo de Instrumento nº 0004632-37.2011.404.0000/PR, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

João Batista Pinto Silveira. j. 01.06.2011, unânime, DE 07.06.2011).

Diante do exposto, com fulcro no art. 64. §3° e art. 286, II, CPC, em face da prevenção da 2ª Vara Mista de Itaporanga, determino a imediata remessa dos autos àquele juízo competente e prevento, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito
04/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 06:28

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:09

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804373-59.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação requerido.

Intime-se.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
27/11/2024 16:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 05:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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