29/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIANCO em 26/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

0801251-82.2024.8.15.0261 RECORRENTE: DAMIANA FERREIRA COUTINHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIANCÓ D E C I S Ã O Vistos etc.

Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se que a ação trata da extensão do piso salarial de cirurgião dentista fixado na Lei Federal nº 3.999/61 aos servidores públicos municipais.

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu no leading case RE 1416266 a repercussão geral da matéria, determinando a suspensão dos processos até o julgamento final e a fixação das teses.

Tema 1250 - Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Portanto, ante a determinação da Corte Constitucional, determino o sobrestamento do presente recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, considerando que o mérito da repercussão geral reconhecida não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Decorrido o prazo recursal (CPC, art. 1.030, § 2º), com as cautelas legais, suspenda-se até ulterior decisão.

Publicação eletrônica.

Intimem-se e cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito - Relator (em substituição)
21/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:53

Determinada diligência
21/07/2025 08:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1250
17/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:49

Retirado de pauta
15/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PIANCÓ em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0801251-82.2024.8.15.0261 RECORRENTE: DAMIANA FERREIRA COUTINHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIANCÓ Vistos etc. 1.

Defiro a gratuidade judiciária para fins recursais. 2.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
21/11/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIANA FERREIRA COUTINHO - CPF: *51.***.*80-20 (RECORRENTE).
21/11/2024 23:04

Determinada diligência
21/11/2024 23:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:38

Recebidos os autos
21/11/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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