01/09/2025 09:21

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:13

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna INTERDIÇÃO (58) 0802892-26.2024.8.15.0061 [Levantamento] AUTOR: WALDELITA MARIA DA SILVA REU: PREJUDICADO SENTENÇA EMENTA: LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

DESAPARECIMENTO DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE.

PROCEDÊNCIA. 1.

Verificando-se o desaparecimento da incapacitação da pessoa interditada, mediante demonstração de aptidão para exprimir sua vontade e presença de condições de exercício dos atos da vida civil, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão da interdição, sobretudo quando amparado em anuência do curador, laudo médico específico e entrevista judicial. 2.

Procedência.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Levantamento de Interdição proposta pela autora WALDELITA MARIA DA SILVA, narrando a demandante que em virtude dos distúrbios mentais que a afligia, foi interditada em 25 de novembro de 2014, nos autos do processo n. 0001598-65.2007.8.15.0061, sendo nomeada sua curadora a Sra.

Valdete Maria da silva, falecida em 04 de abril de 2022.

Diz que se submeteu a tratamento médico e psíquico, de modo que hoje, totalmente recuperada de tais distúrbios, encontra-se em plena sanidade mental, consoante laudo médico que acosta, inexistindo motivo para a permanência da interdição, haja vista que se encontra capaz de reger sua pessoa e seus bens, bem como praticar todos os atos de uma pessoa normal, sendo auxiliar de serviços gerais e exercendo suas atividades domésticas com tranquilidade.

Laudo pericial juntado no id 117647025.

Houve parecer favorável do Ministério Público (id. 119274613). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação de levantamento de interdição, a autora informou que submeteu a intenso tratamento médico e psíquico, razão pela qual, encontra-se, totalmente recuperada dos distúrbios psíquicos outrora existentes, encontrando-se em plena sanidade mental, como pode ser verificado no laudo médico anexados na inicial.

Desta forma, atualmente, não há motivo para a manutenção da referida interdição, haja vista que a Requerente se encontra capaz de reger sua pessoa e seus bens, bem como praticar todos os atos de uma pessoa normal.

A prova pericial foi produzida no ID. 115145346.

Pois bem.

Sobre o levantamento da interdição, diz o CPC o seguinte: Art. 756.

Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.

No caso em tela, a parte autora juntou com a inicial um atestado de sanidade mental do ano de 2024 (ID. 103663389.

Afora isso, o laudo pericial, id 115145346, é claro ao afirmar que a requerente "é no momento inteiramente capaz de gerir seus atos da vida civil".

Desse modo, a requerente, não se encontra impossibilitada de exprimir sua vontade e de realizar atos da vida civil, como exige o Código Civil, enquanto requisito para a interdição e manutenção de tal estado.

Portanto, com o desaparecimento do quadro que justificou a interdição, nos autos de n. 0001598-65.2007.8.15.0061, impõe-se o acolhimento do pleito inaugural, em sua integralidade.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 756, §4º, do CC, pelo que DECLARO o LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO de WALDELITA MARIA DA SILVA, que fica novamente autorizada a exercer sozinha os atos da vida civil.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se e arquive-se.

ARARUNA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:01

Expedição de Carta.
13/08/2025 16:26

Juntada de Ofício
11/08/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 23:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 10:38

Juntada de Laudo Pericial
18/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
17/04/2025 09:36

Decorrido prazo de MARIO MARCIO PEREIRA DIAS CHAVES em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 11:51

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:42

Nomeado perito
31/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:02

Decorrido prazo de FELIPE MUNIZ DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:05

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:39

Nomeado perito
10/03/2025 07:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:55

Recebida a emenda à inicial
02/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802892-26.2024.8.15.0061 DECISÃO

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Trata-se de ação de levantamento de interdição.

Noto a existência de irregularidades na petição inicial, por isso, determino INTIMAÇÃO da parte autora para emendá-la, na forma do art. 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: Anexar cópia da sentença que declarou a interdição e da certidão de trânsito em julgado respectiva.

Cumpra-se.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:50

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 07:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WALDELITA MARIA DA SILVA (*28.***.*92-87).
13/11/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 22:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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