01/05/2025 14:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
17/04/2025 09:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERGIO DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 09:27

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 05:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERGIO DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805456-13.2024.8.15.0211 DECISÃO O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço.

O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém.

Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça.

Vale ressaltar que o magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

A parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, não o fez de forma totalmente satisfatória, tendo em vista que os seus contracheques evidenciam que o demandante possui uma renda relevante.

Porém, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de apenas 20% do valor original (desconto de 80%), parcelado em 02 (duas) prestações.

Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato.

Informo por fim que a guia de custas processuais com o valor reduzido foi gerada eletronicamente por este juízo e já se encontra inteiramente disponível para o seu pagamento no sistema de custas online do TJPB: Fica consignado que o promovente deve recolher mensalmente o valor devido, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
19/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a SEBASTIAO SERGIO DE SOUSA - CPF: *18.***.*83-87 (AUTOR)
12/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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