20/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0001904-81.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: IRONILDO LEAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: FIAT AUTOMOVEIS SA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes (Id. 105290779). É o que importa relatar.

DECIDO.

Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a certeza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, deixando de subsistir o título originário, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção e possível e futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, exceto com relação às custas processuais.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

ARQUIVE-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0001904-81.2014.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRONILDO LEAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: FIAT AUTOMOVEIS SA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, em conformidade com a decisão de ID 103942106, INTIMO a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Fica, ainda, cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C.).

João Pessoa/PB, 3 de dezembro de 2024.

JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário
13/11/2024 05:53

Baixa Definitiva
13/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/11/2024 05:52

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de IRONILDO LEAL DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/10/2024 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:11

Juntada de Certidão de julgamento
26/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:01

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:39

Conclusos para despacho
15/06/2024 04:39

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:01

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:00

Conhecido o recurso de IRONILDO LEAL DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*45-68 (APELANTE) e provido
15/05/2024 07:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 07:40

Juntada de Certidão de julgamento
08/05/2024 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2024 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
27/04/2024 12:40

Pedido de inclusão em pauta
27/04/2024 12:40

Retirado pedido de pauta virtual
26/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 06:17

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:55

Juntada de Certidão
20/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:24

Conclusos para despacho
29/06/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 02:43

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:42

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 19/06/2023 23:59.
10/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível
14/11/2022 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/11/2022 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
14/11/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/11/2022 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
22/09/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
22/09/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 20:53

Conclusos para despacho
15/09/2022 20:51

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 21:40

Conclusos para despacho
11/08/2022 21:40

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:51

Recebidos os autos
11/08/2022 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868731-95.2024.8.15.2001

Condominio Residencial Maria Eduarda

Mucio Satyro Filho

Advogado: Mucio Satyro Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0837814-79.2024.8.15.0001

Jose Flavio Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Vera Luce da Silva Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0845876-25.2024.8.15.2001

Juliana Pereira dos Santos

Wanessa Pereira do Nascimento

Advogado: Luan Anizio Serrao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0872257-70.2024.8.15.2001

Tania Maria de Oliveira Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0815093-70.2023.8.15.0001

Erika Vieira Dutra Procopio Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marina Kelly Sousa Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2023 16:13

Exibir Processo