16/12/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:52

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DE LIRA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 06:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 00:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Em decisão contida no id. 99769983, foi determinado a remessa dos autos para que sejam distribuídos a um dos Juizados Especiais Fazendários instalados de forma autônoma ou adjunta na Comarca de origem ou na ausência de instalação deste, na Vara Comum, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal, onde o Juízo competente deverá ratificar ou invalidar a Sentença, bem como os demais atos processuais.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

Inicialmente, em conformidade com o Art. 2º da lei 12.153/09, cumulado com o art. 201 da LOJE/PB e com o que foi determinado em decisão monocrática, aplico ao presente feito o rito da Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conferindo celeridade ao feito.

Altero a classe processual.

Ademais, RATIFICO a sentença de id.74937037, bem como todos os atos praticados no processo.

Devolvo às partes o prazo recursal de 10 (dez) dias, sem prazo em dobro para a Fazenda Pública, conforme inteligência do artigo 7º da Lei nº 12.153/09.

Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Procedo com a retificação da classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

São José de Piranhas, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
18/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:38

Recebidos os autos
05/09/2024 09:38

Juntada de Certidão de prevenção
28/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DE LIRA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:06

Juntada de Petição de apelação
05/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:16

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:39

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DE LIRA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 19/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 11:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 11:16

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/03/2022 09:17

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:07

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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