02/07/2025 09:35

Juntada de informação
30/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:49

Juntada de informação
16/06/2025 17:08

Determinado o arquivamento
16/06/2025 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA (T) (REU).
27/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:41

Juntada de informação
19/05/2025 08:33

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:14

Decorrido prazo de LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA (T) em 27/03/2025 23:59.
21/11/2024 01:19

Publicado Edital em 21/11/2024.
21/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Edital

Comarca de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – PB.

Edital de intimação de SENTENÇA.

Prazo: 90 dias .

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): Nº.0801954-51.2023.8.15.0001 – APOrd.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramitou a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo como denunciado a pessoa de RÉU/ACUSADO LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA, e, através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara INTIMAR o(a) acusado(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, da sentença condenatória proferida, cuja parte dispositiva é a seguinte: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA como incurso no art. 129, § 13, do CP c/c art. 5º, II, e art. 7º, I, ambos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão.DO REGIME DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO: No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, estabeleço o regime ABERTO, por ser o mais adequado ao caso, amparada na jurisprudência do STJ, a ser cumprido de acordo com a conveniência do juízo da VEP desta Comarca.Por outro turno, certifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal.

Nesse sentido, sumulou o Superior Tribunal de Justiça:Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Todavia, embora vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não há óbices à concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP), ainda que o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos preconizados para essa finalidade, conforme Enunciado Nº 7 do FONAVID: “O sursis, de que trata o art. 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n° 11.340/06, quando presentes os requisitos.”Assim, nos termos do art. 77 do CP, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o réu compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1 – Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2 - Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3 - Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcóolicas; 4 - Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações; 5 – Prestação de serviços durante o primeiro ano de suspensão da pena.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça/DJEN.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande-Pb,, data e assinatura eletrônicas.

Eu, Leonel Amaro de Medeiros Filho, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Dra.

FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA, Juiz(a) de Direito.
19/11/2024 12:46

Expedição de Edital.
08/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO SOUZA SILVA em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 06:34

Juntada de Petição de cota
17/10/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 09:55

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 10:29

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:29

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 13:03

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/10/2024 13:03

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/10/2024 12:14

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:24

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2024 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
20/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/08/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 19:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2024 20:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/08/2024 20:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/08/2024 11:08

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 22:01

Juntada de Petição de cota
01/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 11:29

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 18:24

Expedição de Mandado.
29/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 22:47

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 19:27

Expedição de Mandado.
18/07/2024 19:23

Desentranhado o documento
18/07/2024 19:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA (T) em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:17

Juntada de Petição de cota
02/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/08/2024 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
07/04/2024 19:20

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:58

Juntada de tomada de termo
08/03/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/03/2024 14:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
06/03/2024 16:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
06/03/2024 16:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/03/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
24/02/2024 00:31

Decorrido prazo de LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA (T) em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO SOUZA SILVA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 22:19

Juntada de Petição de cota
16/02/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:16

Juntada de Ofício
15/02/2024 12:10

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:10

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/03/2024 14:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
18/12/2023 23:30

Outras Decisões
27/09/2023 23:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:03

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 01:00

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO SOUZA SILVA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:16

Juntada de informação
09/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
08/07/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 19:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/07/2023 09:13

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 14:05

Juntada de Petição de resposta
20/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
16/06/2023 05:25

Juntada de Petição de cota
22/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 10:18

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 10:16

Expedição de Mandado.
12/05/2023 01:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:58

Juntada de Petição de cota
18/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
08/03/2023 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 20:33

Juntada de Petição de diligência
05/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/02/2023 19:49

Recebida a denúncia contra LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA (T) (INDICIADO)
10/02/2023 12:28

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:03

Juntada de Petição de denúncia
07/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/01/2023 11:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/01/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 11:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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