19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809377-62.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INC.

II do CPC. - É de ser extinto o processo de execução/cumprimento de sentença com julgamento do mérito quando a parte devedora promove o pagamento integral do débito.

Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento da sentença tendo como exequente MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Após intimação, a parte executada compareceu aos autos por meio da manifestação de id n.º 102271981 informando o pagamento da obrigação, e em manifestação de id n.º 102363595, a parte exequente, concordando, pugnou pelo levantamento de valores. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A executada quitou a dívida, conforme comprovante de depósito de Id n.º 102271981, do qual foi concordante o exequente.

Nos termos do art. 924 do CPC/15: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” E ainda: “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Uma vez efetuado o pagamento integral do débito, é de ser extinto o processo, face já ter alcançado seu desiderato final.

Assim, não há razão para manter-se o presente feito, já tendo alcançado seu objetivo, qual seja, a satisfação da pretensão inicial.

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, baseada no art. 924, inc.

II, do CPC, em face da quitação da dívida pelo executado.

Independente de trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do depósito realizado, da seguinte forma; um em nome da parte promovente, no valor de R$ 6.598,62, e outro, a título de honorários sucumbenciais no valor de R$ 989,79.

Quanto ao destaque dos honorários contratuais, é de ser indeferido visto que o instrumento apresentado, além de se mostrar de pouca visibilidade, sequer informa percentual de contratação.

Após, calculem-se as custas judiciais, intimando-se em seguida a parte executada para o devido depósito, em 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Efetivadas as determinações acima, independente de nova conclusão, arquivem-se estes autos.

P.R.I.

Campina Grande, 14 de novembro de 2024.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
28/08/2024 17:36

Baixa Definitiva
28/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 17:35

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 05:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 23:48

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
08/07/2024 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:49

Recebidos os autos
26/03/2024 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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