TJPB - 0872552-10.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0872552-10.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JESSICA DA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO LIRA DE SOUZA - PB31113, VICTORIA MARIA ARAUJO MAGALHAES - PB32893 REU: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, da lei 9099/95.

Cuida-se de Ação movida em face de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Orgão do Poder Judiciário Estadual.

DECIDO.

Tratando-se de demanda em que se discute ato praticado por um ente público, não resta dúvida o interesse do Estado na ação, sendo forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Cível.

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência, entre outros a Fazenda Pública.

No caso, tem-se que os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para a causa, uma vez que matéria é absolutamente afeta a competência fazendária.

Desse modo, resta patente que a demanda em tela deve tramitar perante Vara ou Juizado da Fazenda Pública competente, este último, sob o rito da lei 12.153/2009, e não no âmbito dos Juizados Especiais Civeis, regidos pela lei 9.099/95.

Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, IV, da lei 9099/95.

Verbis.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

IV, do art. 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito