20/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0806522-21.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/06/2025 14:59

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
23/04/2025 15:41

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:17

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:29

Processo Desarquivado
09/04/2025 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:24

Recebidos os autos
07/04/2025 16:24

Juntada de Certidão de prevenção
08/01/2025 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/12/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:16

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 01:08

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:32

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/08/2024 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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