09/07/2025 14:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
09/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 00:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805347-55.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA.

REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

DECISÃO Trata de ação que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Nesse sentido, cumpre destacar que a matéria debatida nos presentes autos está afeta ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não foi definitivamente julgado, tendo como seu escopo o seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” (Recursos Especiais n.º 2092190/SP, n.º 2121593/SP e n.º 2122017/SP).

Conforme decisão publicada em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (grifei) b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." O STJ, ao reconhecer a repercussão da matéria e a sua importância, determinou a suspensão de todos os processos em âmbito nacional que discutem a referida questão, até que se firme o entendimento definitivo sobre o tema.

Assim, ante a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema em comento, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até ulterior deliberação do STJ sobre a matéria tratada nos autos.

Após o julgamento do tema 1264, pelo E.STJ, venham os autos conclusos.

As partes foram intimadas pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
13/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:42

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264
11/09/2024 22:53

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:53

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMON FERNANDES SILVA - CPF: *92.***.*63-60 (AUTOR).
12/08/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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