27/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:59

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0855580-62.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: W B LOPES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, WEDS BATISTA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 EXECUTADO: SEVERINA RODRIGUES SOARES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, feito pela parte executada, sob a alegação de que a quantia foi bloqueada em conta que utiliza os valores para comprar remédios, considerando que é idosa.

Observa-se, que diante dos documentos anexados ao processo, ficou demonstrado que os valores bloqueados são verbas de natureza alimentar, servindo para a subsistência da devedora e sua família, portanto, impenhoráveis.

Assim diz o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, DEFIRO o pedido de ID 112618596, realizando o desbloqueio via SISBAJUD, das contas da parte executada.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
11/08/2025 16:00

Deferido o pedido de
30/07/2025 11:39

Deferido o pedido de
03/07/2025 07:42

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/06/2025 20:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:56

Desentranhado o documento
27/05/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/05/2025 16:04

Expedição de Carta.
19/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
16/04/2025 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:02

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:07

Recebidos os autos
01/04/2025 08:07

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2025 01:25

Decorrido prazo de SEVERINA RODRIGUES SOARES em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:53

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 12:18

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:11

Processo Desarquivado
07/03/2025 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/01/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 11:27

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de WEDS BATISTA LOPES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de W B LOPES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:53

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2024 20:32

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:32

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 13:08

Conclusos ao Juiz Leigo
06/11/2024 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/11/2024 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 21:04

Expedição de Mandado.
02/10/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/11/2024 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/10/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/10/2024 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2024 14:10

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2024 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/10/2024 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/08/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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