01/09/2025 01:45

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843679-78.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O autor foi intimado para promover a citação do réu WOLLK IMPORT LTDA e requereu a citação por edital, ID 103918565. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A citação por edital é providência excepcional, possível apenas quando se tornar inviável a citação pessoal, pela ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do Código de Processo Civil, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo e garantir o avanço processual para tutela de direitos das partes, por meio do exercício da jurisdição.

Embora não exija o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, deve ser precedido da realização de diligências que comprovem que a parte se encontra em lugar incerto ou ignorado, bem como a comprovação de que o autor não atuou de forma desidiosa para obter o paradeiro do réu.

Neste sentido: ACÓRDÃO Processo nº: 0811303-52.2021.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Guarda, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais]AGRAVANTE: ADRIANO BEZERRA COSTAAGRAVADO: ARLENE SILVA MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE GUARDA.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS.

ARTIGOS 231 E 232, DO CPC/73.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.

PROVIMENTO. - O deferimento da citação por edital se encontra condicionado à comprovação, pela parte Autora, do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal da parte Ré.- A não observância dos requisitos legais, implica nulidade do ato citatório, realizado sob a via editalícia.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0811303-52.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2021) Colhe-se dos autos que houve uma tentativa de citação por carta da empresa WOLLK IMPORT LTDA, que restou infrutífera; entretanto, verifica-se que a citanda consta cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico; portanto, não foram esgotadas as tentativas de sua citação.

Sendo assim, INDEFIRO a citação por edital.

Assim, CITE-SE WOLLK IMPORT LTDA através do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termosdo art. 246, §1º do CPC.

Em caso de ausência de confirmação nos termos do art. §1º-A do art. 246, PROCEDA-SE a diligência para consulta do endereço da promovida no SNIPER, SISBJAUD e INFORJUD.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

João Pessoa - PB, 28 de agosto de 2025.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito
28/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Determinada a citação de WOLLK IMPORT LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-58 (REU)
28/08/2025 16:48

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL CHARLES MILLER - CNPJ: 13.***.***/0001-90 (AUTOR)
17/07/2025 15:31

Juntada de provimento correcional
17/07/2025 15:15

Juntada de provimento correcional
07/12/2024 21:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843679-78.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimadas as partes para especificarem provas, a Hyundai Elevadores Wollk LTDA requereu oitiva de testemunhas (Id. 59994080), a Hyundai Elevadores do Brasil LTDA requereu seja antes saneado o feito com análise das questões pendentes e, subsidiariamente, pediu depoimento pessoal da parte autora (Id. 59997981 e 59998865).

A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 60000329).

Decurso do prazo de Hyundai Wollk Engenharia LTDA – ME.

Determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, a Hyundai Elevadores do Brasil LTDA reiterou pedido de saneamento do feito (Id. 77197897) e informou acerca da decretação de sua falência e a administradora judicial (Id. 101956512).

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante o despacho id. 33117984, o polo passivo é composto, na verdade, por cinco empresas rés, quais sejam: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA – citada no id. 24970572, com contestação apresentada no id. 25773073; WOLLK IMPORT LTDA – carta de citação frustrada (id. 24969445); HYUNDAI WOLLK ENGENHARIA LTDA – ME – citada no id. 25027829, com contestação apresentada no id. 25738231; HYUNDAI WOLLK SERVIÇOS LTDA-EPP – citada no id. 48170548 (incorretamente com destinatário em nome de Hyundai Wollk Engenharia LTDA – ME), com contestação apresentada no id. 521614447; HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA – citada no id. 25034437, com contestação apresentada no id. 32993733.

Intimada, anteriormente, para se manifestar sobre a frustração da citação da ré Wollk Import LTDA, a parte autora limitou-se a requerer a citação da promovida Hyundai Wollk Serviços LTDA-EPP (id. 34906586), até então também não citada, embora não consignado no despacho supracitado.

Assim, antes de sanear o feito com análise das preliminares suscitadas, chamo o feito à ordem ante a falta de citação de uma das promovidas.

Intime-se, mais uma vez, a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que de direito em relação a empresa ré WOLLK IMPORT LTDA, ante a frustração de sua citação (id. 24969445).

Intimem-se.

Após, conclusos.

DISPOSIÇÃO DESTINADA AO CARTÓRIO Como bem observado na contestação id. 52161447, pág. 1, a promovida HYUNDAI WOLLKS SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ/MF nº 09.***.***/0001-31) não consta do sistema.

Assim, cadastre-a no polo passivo bem como sua advogada, conforme procuração id. 52152404.

JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito
13/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:46

Determinada diligência
12/11/2024 17:46

Outras Decisões
14/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
28/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:46

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:45

Juntada de Informações
06/11/2022 23:53

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:49

Decorrido prazo de PEDRO BENTO DE FARIA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:49

Decorrido prazo de DEBORA LINS CUNHA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:49

Decorrido prazo de MARINA LACERDA CUNHA LIMA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 04:44

Decorrido prazo de MARINA LACERDA CUNHA LIMA em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/11/2021 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2021 09:41

Juntada de Certidão
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de MARINA LACERDA CUNHA LIMA em 23/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 17:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 02:20

Decorrido prazo de MARINA LACERDA CUNHA LIMA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL MEDEIROS MIMICA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:20

Decorrido prazo de PEDRO BENTO DE FARIA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:20

Decorrido prazo de DEBORA LINS CUNHA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:12

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA ANUNCIACAO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 00:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2020 00:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2020 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2020 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2020 23:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2020 23:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2020 23:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2020 23:29

Juntada de Petição de réplica
29/08/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:46

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 15:14

Conclusos para despacho
27/07/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 01:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 19:57

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 10:14

Juntada de Petição de contestação
29/10/2019 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2019 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2019 13:27

Audiência conciliação realizada para 08/10/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/10/2019 15:22

Juntada de Certidão
07/10/2019 16:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/10/2019 11:35

Juntada de Certidão
04/10/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 16:37

Juntada de Petição de intimação
02/10/2019 16:29

Juntada de Petição de intimação
02/10/2019 16:24

Juntada de intimação
07/08/2019 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 17:10

Audiência conciliação designada para 08/10/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/06/2019 10:40

Recebidos os autos.
07/06/2019 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
06/03/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
01/10/2018 17:28

Conclusos para despacho
22/08/2018 16:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2018 20:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/11/2017 12:50

Conclusos para despacho
25/08/2017 11:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 08:36

Conclusos para despacho
05/09/2016 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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