29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
22/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 18:29

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 03:20

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805026-26.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP Advogado do(a) REU: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB17251 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, objetivando melhor fundamentar o projeto, deve ser ressaltado que o TAC não pode se sobrepor às normas vigentes, mencionadas a seguir, sob pena de excluir diretos previstos em Lei.

Abaixo, explicações sobre o caso em análise.

A autora alega ser portadora de deficiência visual monocular, conforme apurado por meio de laudo médico que a classifica como PCD, considerando a sua condição de cegueira no olho esquerdo e visão normal no olho direito (CID: H54.4) -ID 85009805.

Este aspecto é corroborado pela carteira de identificação de PCD emitida pela FUNAD (ID 85008143), que valida sua condição legal, mencionadas a seguir.

As legislações municipais, especificamente as Leis n.º 7.170/1992 e 13.380/2017, e a Lei estadual nº 7.529/2004, também devem ser citadas, uma vez que asseguram expressamente o passe livre para pessoas com deficiência, abrangendo os portadores de visão monocular.

A interpretação dessas normas aponta para um reconhecimento amplo e efetivo dos direitos dessa população ao acesso ao transporte público, essencial para garantir sua inclusão e dignidade.

Além disso, o entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalta que a visão monocular é reconhecida como deficiência para todos os fins legais, ampliando assim os direitos dos portadores dessa condição em diversos contextos, incluindo a reserva de vagas em concursos públicos e, por consequência, a concessão de benefícios como o transporte gratuito.

No mais, o projeto permanecerá como lançado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença já homologada, com as alterações insertas nestas homologação.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:48

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 11:51

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 06:11

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 09:30

Expedição de Mandado.
26/12/2024 03:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 07:51

Expedição de Carta.
22/11/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805026-26.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP Advogado do(a) REU: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB17251 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
13/11/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 23:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:33

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:08

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 13:25

Juntada de Petição de informações prestadas
15/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/10/2024 10:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2024 10:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2024 09:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 05:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 05:11

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 02:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 02:25

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 23:58

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 21:34

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:45

Expedição de Mandado.
25/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 15:47

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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