29/01/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 08:37

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de RAUMIERY SOARES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REU: RAUMIERY SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Cuidam os autos de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob a dependência do processo n. 0800033-22.2024.8.15.0551.

Em análise dos autos principais, constatou-se que a ação executiva foi extinta, em razão da desistência, com a devida homologação por este Juízo.

Devidamente intimadas, as partes não se manifestarem.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É, sumariamente, o relatório.

Decido.

Nos autos principais, verifico que a execução foi extinta por desistência, com a homologação expressa de desistência por este Juízo.

Os Embargos à Execução, como é cediço, são um meio de defesa do executado no processo de execução, sendo instrumento de contestação da execução do título executivo.

Têm caráter acessório, ou seja, sua existência e continuidade dependem diretamente da existência e andamento do processo principal.

No caso em questão, como a execução foi extinta em razão da desistência da parte autora, não há mais processo executivo em andamento, o que torna sem objeto o exame dos embargos apresentados.

A extinção da execução por desistência implica a cessação do interesse processual do embargante em impugnar a execução, pois o próprio fundamento da execução deixou de existir.

Não há, portanto, razões para a continuidade dos embargos, que são acessíveis apenas enquanto houver um processo executivo em andamento, do qual dependem para sua justificativa.

A ausência de interesse de agir, neste contexto, é clara: sem a execução principal, os embargos se tornam desnecessários, uma vez que a própria razão de ser dessa ação (impugnar os atos da execução) desapareceu.

Com base no exposto, e em razão da falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução devem ser extintos sem resolução de mérito.

Vejamos o texto legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É o caso dos autos.

ISTO POSTO, diante da falta de interesse processual da parte autora em continuar com a demanda, tornando desnecessária a prestação jurisdicional reclamada, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no invocado art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas já quitadas.

Sem honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
04/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:44

Decorrido prazo de RAUMIERY SOARES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:44

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800969-47.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Constata-se, em análise dos autos principais n. 0800033-22.2024.8.15.0551 que houve sentença de extinção do processo por desistência, conforme ID 103030219, daqueles autos.

Assim, determino a intimação das partes acerca de possível extinção desta ação, ante a vinculação e dependência destes com a ação principal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
12/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (01.***.***/0001-55).
04/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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