TJPB - 0871080-71.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0871080-71.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANESSA MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAYANE NEVES DE ARAUJO - PB32101, DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

VANESSA MEDEIROS DA SILVA -CPF: *05.***.*59-00, apresentou a presente demanda em face das rés, com vistas a obter o desbloqueio de sua conta bancária e reparação por danos materiais, em razão de prática ilícita da instituição que sob alegação de prevenção contra fraudes mantém bloqueada a conta após o recebimento de um PIX de origem desconhecida da autora.

DECIDO O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Analisando-se os fatos e documentos acostados com a exordial resta patente que a reclamatória da parte autora diz respeito a supostas irregularidades ocorridas na conta da sua empresa CNPJ 51.***.***/0001-46, que embora se trate de Micro Empresa Individual, não se confunde com a pessoa natural, não cabendo em seu nome propor ação para discutir direito desta.

Com efeito, ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, ou seja o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa.

Sobre o tema, tem-se jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

VEDAÇÃO.

ART. 18 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485,VI, CPC.

I - E carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual.

II - Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 05334465320198090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021).

Assim, sem mais delongas, identificada a relação contratual firmada entre a empresa da autora e a ré, é forçoso concluir que esta é carecedora do direito de ação, impondo-se a extinção do feito.

Isto posto, com arrimo no artigo 8, § 1°, II, da lei 9099/95 e enunciado 47 do Fonaje, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito