22/04/2025 01:49

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:43

Decorrido prazo de VALDECI DE SANTANA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:57

Decorrido prazo de VALDECI DE SANTANA ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0868268-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
18/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
27/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:48

Publicado Expediente em 12/11/2024.
12/11/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 12ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0868268-56.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP] AUTOR: VALDECI DE SANTANA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 12ª Vara Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0868268-56.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: VALDECI DE SANTANA ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GALVÃO FORTE - PB12367-A, LINCOLN ARAUJO DINIZ - PB22469, JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO - PB16547 Prazo: em 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 8 de novembro de 2024 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado
08/11/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDECI DE SANTANA ARAUJO (*97.***.*41-68).
08/11/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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