13/03/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:08

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802340-55.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários].

AUTOR: RENATO LUCAS DE LIMA.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

A gratuidade judiciária foi deferida ao autor.

A promovida apresentou contestação.

Autor apresentou impugnação à contestação.

Decisão determinando a regularização da representação da parte autora, mediante a juntada da procuração, bem como outras determinações, tendo o advogado quedado inerte. É o relatório.

Decido.

No sistema processual brasileiro, apenas o advogado tem capacidade postulatória, pelo que a parte desprovida de habilitação técnica deverá, obrigatoriamente, senão em casos expressamente ressalvados pela lei, constituir um procurador judicial, conforme se extrai do art. 103 do CPC: “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” No caso dos autos, o patrono do promovente ingressou com a peça inicial sem anexar documento essencial para postular em nome de seu constituinte, a procuração.

Apesar de intimada para sanar o vício, a parte autora se manteve inerte, deixando escoar o prazo razoavelmente concedido para regularização.

Ademais, o processo se encontra paralisado há mais de trinta dias, sem que tenha sido regularizada a representação processual da parte autora.

Nesta feita, é forçoso concluir a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes que prevê o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo esta matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas, ante a gratuidade deferida e ausência de sucumbência.

Sem honorários.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, intime a promovida para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam os autos ao Juízo ad quem.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

As partes foram intimadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:41

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802340-55.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários].

AUTOR: RENATO LUCAS DE LIMA.

REU: BANCO BMG SA.

DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais", envolvendo as partes acima declinadas.

Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que não há nos autos instrumento procuratório do causídico do demandante.

O réu, por sua vez, apresentou contestação com pedido reconvencional, sem, contudo, indicar o valor da causa ou pagar as custas iniciais.

Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmar a titularidade da conta e os saques realizados. É o que importa relatar.

Decido.

Ante o exposto, necessário chamar o feito a ordem, prezando pela organização do processo, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada sem vício, com vistas ao legítimo julgamento de mérito.

Ademais, verifica-se que ainda há necessidade de algumas diligências e requisição de informações, para o deslinde do caso em liça.

Nesse diapasão, determino: 1 – Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar procuração atualizada, de modo a zelar pela regularidade dos pressupostos processuais; 2 - Intime a parte autora para colacionar, no prazo de 10 (dez) dias, extrato da sua conta do Banco do Brasil S.A, Ag: 4453- 9, Conta: 9460-9, referente aos períodos de 08/2011, 08/2012 e 02/2014, a fim de comprovar se houve o saque dos montantes transferidos pelo Banco BMG, a título de saques feitos com o cartão de crédito consignado; 3 - Simultaneamente, intime a parte ré para emendar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o valor da causa da reconvenção, bem como juntando aos autos comprovativo de pagamento das custas judiciais; 4 - Com a emenda à reconvenção, intime a parte autora para contestar a reconvenção, no prazo legal; 5 - À Serventia, para que oficie o Banco do Brasil S.A, Ag: 4453- 9, Conta: 9460-9, a fim de confirmar a titularidade da conta em nome de RENATO LUCAS DE LIMA e se existiram transferências feitas pelo Banco BMG S/A dos montantes de R$ 3.168,00 (23/08/2011), R$ 550,00 (20/08/2012) e R$1.065,00 (19/02/2014), no prazo de 10 (dez) dias, colacionando os extratos dos períodos indicados; 6 - Com as repostas, intimem as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as documentações trazidas aos autos; 7 – Após, venham os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
08/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:55

Outras Decisões
07/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
31/08/2024 06:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:06

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO LUCAS DE LIMA - CPF: *11.***.*88-92 (AUTOR).
26/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:06

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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