13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0829078-28.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSÉ CHAVES DE LIMA EXECUTADO: BANCO PAN Vistos, etc.

O presente processo se encontra na fase de Cumprimento de Sentença, tendo sido o Autor condenado em litigância de má-fé, após a interposição do recurso de Apelação contra a sentença exarada por este juízo, conforme ID: 96449879, sendo-lhe imposta multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Após o manejamento de diversos recursos, sobreveio petição do autor (ID: 99514509), requerendo a inscrição do débito no SERASAJUD. É o relatório.

DECIDO.

O pleito do requerente é totalmente descabido.

Como bem se sabe, é assente na Jurisprudência que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de arcar ao final do processo com as multas processuais que lhe sejam impostas: APELAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que julgou extinta ação, sem julgamento do mérito, porque o autor ingressou com outra ação, com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça Militar, tendo aquela ação transitado em julgado.

Assim, o autor foi condenado no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa (observada a gratuidade judiciária deferida) e na litigância de má-fé em 1% do valor da causa – Recurso visando apenas a suspensão da execução da multa pela litigância de má-fé, por ser beneficiário da Justiça Gratuita – Inadmissibilidade – A concessão do benefício da Justiça Gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do C.P.C, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Sentença mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10134584920168260053 SP 1013458-49.2016.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 16/06/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2020) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

In casu, não há que se falar em violação ao contraditório e decisão surpresa, uma vez que tanto o terceiro interessado e o magistrado a quo, quanto a Exequente, ora Apelante, manifestaram-se, anteriormente, sobre a simulação e a fraude em outra execução. 2.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ATO SIMULADO E FRAUDE À LEI.

RECONHECIDAS.

A extinção da execução, conforme art. 142 do C.P.C, visa obstar o intento ilegal das partes, em prejuízo de terceiros.

Na hipótese, o ato simulado perpetrado, almejou à blindagem patrimonial do executado, ora 2º Apelante, simulando a presente execução com o nítido propósito de livrar o imóvel ofertado como garantia de expropriação no âmbito de outra ação executiva, prejudicando terceiros. 3.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Evidenciada a tentativa das partes em alterar a verdade dos fatos, ao ingressar em Juízo, almejando vantagem indevida e lesando outra execução, induzindo o mesmo ao erro, sendo comportamento que viola o dever das partes e de todos aqueles que participam do processo, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, conforme artigos 80, 81 e 142 do C.P.C. 4.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

QUANTUM.

MANUTENÇÃO.

Visto que o quantum arbitrado não foi objeto das insurgências, mantida a condenação em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos da sentença a quo. 5.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.

Conforme entendimento do colendo STJ, embora a conduta da parte que age de má-fé no processo seja reprovável e deva ser repelida, esta não está atrelada ao requisito específico de concessão ou revogação do benefício da gratuidade, porquanto não altera a situação financeira da parte.

In casu, deve ser restabelecido os benefícios da justiça gratuita, em favor da Exequente, ora 1ª Apelante, contudo, tal benesse não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé. 6.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO FIXADOS.

Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do C.P.C), visto que não arbitrados na sentença recorrida. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.(TJ-GO 03230195520158090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

PRETENSÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA BENESSE REVOGADA NA SENTENÇA.

SUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.

REQUISITOS DO ART. 98 DO C.P.C/2015 PREENCHIDOS.

PLEITO ACOLHIDO.

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INVIABILIDADE.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS.

MÁ-FÉ VERIFICADA.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca.

Comprovado que a parte falseou a narrativa de fatos durante o trâmite processual, é imperiosa a condenação às penas por litigância de má-fé." (TJ-SC - AC: 03017336320168240020 Criciúma 0301733-63.2016.8.24.0020, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Ou seja, ainda que mantida a gratuidade de justiça, deve o requerente arcar com o ônus da penalidade imposta.

Também se mostra descabido o pleito de inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, posto que sequer houve o requerimento da parte exequente de cobrança da penalidade imposta.

Como bem se sabe, nos termos do art. 81 e 96 do C.P.C, o pagamento da multa por litigância de má-fé é efetuado em benefício da parte contrária, não cabendo a este juízo de ofício proceder com qualquer diligência antes do requerimento do exequente.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 96.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

A jurisprudência também segue neste entendimento: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. 1.

Trata-se de ação em que pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que determinou a reversão da multa de litigância de má-fé ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário. 2.

O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 96.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Assim, merece retoque nesse ponto do julgado recorrido.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-49, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*77-49 RS, Relator: Keila Silene Tortelli, Data de Julgamento: 30/05/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2019) Assim, antes de qualquer requerimento de medidas executivas pela parte que aproveita, resta impedido este juízo de promover qualquer ato executivo, de modo que o indeferimento do pedido ID: 99514509, é medida que se impõe.

INTIME a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do C.P.C.), com as alterações operadas pelo acórdão, em estrita observância ao julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

O referido requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição atender todas as exigências do art. 524 do C.P.C, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020 João Pessoa, 12 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:28

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 02/02/2023 23:59.
06/01/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 06:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:36

Recurso Especial não admitido
26/07/2022 11:13

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:53

Juntada de Petição de cota
29/06/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:55

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 02/06/2022 23:59.
25/04/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 08:47

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:39

Conhecido o recurso de JOSE CHAVES DE LIMA - CPF: *03.***.*75-04 (APELANTE) e não-provido
16/03/2022 02:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 02:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:47

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2021 12:52

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:52

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:52

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:11

Recebidos os autos
02/12/2021 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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