07/04/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 09:04

Determinado o arquivamento
02/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:40

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:13

Determinada diligência
08/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE CHAVES DE LIMA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE AUTORA DO ID. 102722504, EM 05 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS.
23/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE CHAVES DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 05:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 00:21

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0829078-28.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSÉ CHAVES DE LIMA EXECUTADO: BANCO PAN Vistos, etc.

O presente processo se encontra na fase de Cumprimento de Sentença, tendo sido o Autor condenado em litigância de má-fé, após a interposição do recurso de Apelação contra a sentença exarada por este juízo, conforme ID: 96449879, sendo-lhe imposta multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Após o manejamento de diversos recursos, sobreveio petição do autor (ID: 99514509), requerendo a inscrição do débito no SERASAJUD. É o relatório.

DECIDO.

O pleito do requerente é totalmente descabido.

Como bem se sabe, é assente na Jurisprudência que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de arcar ao final do processo com as multas processuais que lhe sejam impostas: APELAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que julgou extinta ação, sem julgamento do mérito, porque o autor ingressou com outra ação, com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça Militar, tendo aquela ação transitado em julgado.

Assim, o autor foi condenado no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa (observada a gratuidade judiciária deferida) e na litigância de má-fé em 1% do valor da causa – Recurso visando apenas a suspensão da execução da multa pela litigância de má-fé, por ser beneficiário da Justiça Gratuita – Inadmissibilidade – A concessão do benefício da Justiça Gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do C.P.C, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Sentença mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10134584920168260053 SP 1013458-49.2016.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 16/06/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2020) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

In casu, não há que se falar em violação ao contraditório e decisão surpresa, uma vez que tanto o terceiro interessado e o magistrado a quo, quanto a Exequente, ora Apelante, manifestaram-se, anteriormente, sobre a simulação e a fraude em outra execução. 2.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ATO SIMULADO E FRAUDE À LEI.

RECONHECIDAS.

A extinção da execução, conforme art. 142 do C.P.C, visa obstar o intento ilegal das partes, em prejuízo de terceiros.

Na hipótese, o ato simulado perpetrado, almejou à blindagem patrimonial do executado, ora 2º Apelante, simulando a presente execução com o nítido propósito de livrar o imóvel ofertado como garantia de expropriação no âmbito de outra ação executiva, prejudicando terceiros. 3.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Evidenciada a tentativa das partes em alterar a verdade dos fatos, ao ingressar em Juízo, almejando vantagem indevida e lesando outra execução, induzindo o mesmo ao erro, sendo comportamento que viola o dever das partes e de todos aqueles que participam do processo, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, conforme artigos 80, 81 e 142 do C.P.C. 4.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

QUANTUM.

MANUTENÇÃO.

Visto que o quantum arbitrado não foi objeto das insurgências, mantida a condenação em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos da sentença a quo. 5.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.

Conforme entendimento do colendo STJ, embora a conduta da parte que age de má-fé no processo seja reprovável e deva ser repelida, esta não está atrelada ao requisito específico de concessão ou revogação do benefício da gratuidade, porquanto não altera a situação financeira da parte.

In casu, deve ser restabelecido os benefícios da justiça gratuita, em favor da Exequente, ora 1ª Apelante, contudo, tal benesse não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé. 6.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO FIXADOS.

Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do C.P.C), visto que não arbitrados na sentença recorrida. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.(TJ-GO 03230195520158090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

PRETENSÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA BENESSE REVOGADA NA SENTENÇA.

SUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.

REQUISITOS DO ART. 98 DO C.P.C/2015 PREENCHIDOS.

PLEITO ACOLHIDO.

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INVIABILIDADE.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS.

MÁ-FÉ VERIFICADA.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca.

Comprovado que a parte falseou a narrativa de fatos durante o trâmite processual, é imperiosa a condenação às penas por litigância de má-fé." (TJ-SC - AC: 03017336320168240020 Criciúma 0301733-63.2016.8.24.0020, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Ou seja, ainda que mantida a gratuidade de justiça, deve o requerente arcar com o ônus da penalidade imposta.

Também se mostra descabido o pleito de inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, posto que sequer houve o requerimento da parte exequente de cobrança da penalidade imposta.

Como bem se sabe, nos termos do art. 81 e 96 do C.P.C, o pagamento da multa por litigância de má-fé é efetuado em benefício da parte contrária, não cabendo a este juízo de ofício proceder com qualquer diligência antes do requerimento do exequente.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 96.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

A jurisprudência também segue neste entendimento: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. 1.

Trata-se de ação em que pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que determinou a reversão da multa de litigância de má-fé ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário. 2.

O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 96.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Assim, merece retoque nesse ponto do julgado recorrido.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-49, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*77-49 RS, Relator: Keila Silene Tortelli, Data de Julgamento: 30/05/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2019) Assim, antes de qualquer requerimento de medidas executivas pela parte que aproveita, resta impedido este juízo de promover qualquer ato executivo, de modo que o indeferimento do pedido ID: 99514509, é medida que se impõe.

INTIME a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do C.P.C.), com as alterações operadas pelo acórdão, em estrita observância ao julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

O referido requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição atender todas as exigências do art. 524 do C.P.C, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020 João Pessoa, 12 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
12/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:57

Indeferido o pedido de JOSE CHAVES DE LIMA - CPF: *03.***.*75-04 (EXEQUENTE)
10/11/2024 22:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:09

Recebidos os autos
22/07/2024 18:09

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2021 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2021 05:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2021 23:59:59.
01/10/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 11:40

Juntada de Petição de apelação
23/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:23

Indeferida a petição inicial
14/06/2021 09:19

Conclusos para despacho
14/06/2021 06:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/09/2020 11:21

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 21:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:02

Conclusos para despacho
31/07/2020 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 20:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 18:54

Redistribuído por 2 em razão de incompetência
17/06/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:50

Declarada incompetência
22/05/2020 11:19

Conclusos para despacho
22/05/2020 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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