30/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:20

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:41

Publicado Certidão em 12/03/2025.
18/03/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:44

Juntada de Intimação eletrônica
09/03/2025 11:08

Determinada a citação de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (REQUERIDO) e FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERIDO)
09/03/2025 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA LEITE - CPF: *12.***.*99-15 (REQUERENTE).
04/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/11/2024 00:07

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0867145-23.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias emendar a inicial: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
24/10/2024 19:12

Determinada diligência
20/10/2024 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2024 12:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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