22/08/2025 08:55

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 00:28

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800969-61.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Base de Cálculo] AUTOR: MARCIANE REGINA DE OLIVEIRA ALVES.

REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID. 118542721 ), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 111468042, para que produza os seus efeitos legais.

Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo.

Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Publicada e registrada eletronicamente.

Ante a concordância das partes com o cálculo homologado, inexiste interesse recursal, motivo pelo qual fica dispensada a intimação das partes.

Expeçam-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.

Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juiz(a) de Direito em substituição
14/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
11/06/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 19:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
16/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/02/2025 14:08

Recebidos os autos
12/02/2025 14:08

Juntada de Certidão de prevenção
09/08/2024 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 07:58

Conclusos para decisão
02/07/2024 07:18

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:08

Outras Decisões
04/06/2024 07:50

Conclusos para decisão
03/06/2024 22:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 09:01

Determinada a redistribuição dos autos
24/05/2024 09:01

Declarada incompetência
20/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/03/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:05

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:52

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2023 19:52

Declarada incompetência
25/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
10/02/2023 08:04

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2022 19:58

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 00:36

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 04:59

Outras Decisões
03/11/2022 13:13

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 05:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 05:21

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 05:26

Conclusos para julgamento
22/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 07:52

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:46

Juntada de Petição de resposta
07/05/2022 00:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 23:55

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 09:34

Outras Decisões
22/02/2022 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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