01/09/2025 01:05

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0826787-16.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 109393452) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
28/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:47

Determinado o arquivamento
16/07/2025 16:47

Expedido alvará de levantamento
16/07/2025 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 16:47

Determinada diligência
13/07/2025 00:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 14:54

Recebidos os autos
12/02/2025 14:54

Juntada de Certidão de prevenção
31/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 19:31

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:42

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2024 10:31

Conclusos ao Juiz Leigo
11/10/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 14/10/2024 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/10/2024 07:36

Juntada de Decisão
09/07/2024 11:05

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 15:13

Juntada de Decisão
15/06/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/10/2024 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:15

Conclusos para decisão
01/05/2024 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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