29/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 06:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:39

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
01/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 30/04/2025.
01/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:49

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 19:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:07

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2025 09:04

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/02/2025 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0871685-17.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RENAN PALMEIRA DA NÓBREGA - PB17317 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Indefiro o pedido de julgamento antecipado por não se coadunar com o procedimento insculpido na lei 9099/95.

Desse modo, aguarde-se a realização da audiência já designada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] - Juiz(a) de Direito
04/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:10

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS FERNANDES - CPF: *84.***.*92-87 (AUTOR)
04/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0871685-17.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RENAN PALMEIRA DA NÓBREGA - PB17317 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que o banco obste a negativação do seu nome do junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, determine a suspensão de cobranças futuras.

Em síntese alega que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, por dívida contraída junto ao Olé Bonsucesso, que foi adquirido pelo réu, e mesmo tendo tentado o pagamento a ré não consegue solução alegando problemas relacionados a origem da dívida. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De saída observa-se que o autor admite ter contraído uma dívida junto ao Banco Olé Bonsucesso, quando ainda não havia sido adquirido pelo réu, e embora não afirme quando contraiu a dívida, o relatório de Id. 103560282 indica que o débito foi computado em prejuízo pelo réu e não consta registro de inscrição na SERASA/SPC, ou outro registro público negativista.

No caso pontual, a reclamatória do autor se prende ao fato de ter verificado a existência de registro do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR., contudo, cumpre observar que é dever da instituição financeira comunicar ao Banco Central as operações de crédito que celebre com seus clientes, na forma da Res. 4.571/2017.

Destaca-se que a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037/2022, que substituiu a Res. 4.571/2017, esclarece que cumpre as instituições financeiras, entre as quais se encontra a promovida, comunicar as operações realizadas, independentemente do adimplemento destas, Verbis: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

Desse modo não enxergo, numa primeira análise, a presença da probabilidade do direito, bem como qual a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento.

Com efeito, está confirmada a existência de dívida não paga, não há comprovação de cobranças, já que o registro SCR não tem caráter público, mas tão somente adstrito aos entes do Sistema Financeiro, como parâmetro para análise de risco de crédito, e sobretudo, não há negativação nos órgãos de crédito nem apontamentos para tal.

Por fim, o sobredito artigo, esclarece que a tutela antecipada só será deferida se houver a reversibilidade da medida.

Caso haja a percepção de risco ou perigo iminente para a sua reversibilidade, a tutela não deverá ser concedida.

Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será eventualmente devidamente ressarcida em despesas decorrentes do ato impugnado, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados.

Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

Cite-se o réu e intimem-se as partes para o ato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
12/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/02/2025 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 17:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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