09/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:57

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DESPACHO O auto de penhora encontra-se no ID. 114940689.

Intime-se a exequente para cumprimento do despacho de ID. 116531790, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:27

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
20/06/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 12:02

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:24

Determinada diligência
13/06/2025 17:24

Outras Decisões
13/06/2025 17:24

Deferido o pedido de
13/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:30

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 23:05

Determinada diligência
30/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:19

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DESPACHO A parte exequente reitera pedido já indeferido nos autos, conforme decisão de ID 111383307.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:35

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 06:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:18

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 22:52

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
22/04/2025 07:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:06

Publicado Despacho em 08/04/2025.
07/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 06:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:36

Publicado Despacho em 26/03/2025.
27/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DESPACHO Em pesquisa junto ao SISBAJUD, foi encontrado o resultado a seguir: Intime-se o o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar concretamente bens do devedor, passíveis de penhora, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
14/02/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:32

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:21

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:32

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DESPACHO Em pesquisa ao RENAJUD, não foram encontrados veículos no CPF da executada.

Intime-se a exequente para indicar meios concretos no prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 06:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:19

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer, em suma, a expedição de Ordem de Penhora dos direitos aquisitivos da devedora, referente ao imóvel objeto da execução com alienação fiduciária, a par de seu contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, esta proprietária fiduciária do bem dado em fidúcia.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 835, inc.

XII, possibilita a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

Não obstante tal previsão, tenho que essa modalidade de constrição é, em princípio, incompatível com o rito do juizado especial cível, pois vai de encontro ao princípio da celeridade, este base estruturante do procedimento sumaríssimo (art. 2º da Lei 9.099/1995).

De fato, é notório que contratos garantidos com bem alienado fiduciariamente são, em sua grande maioria, de duração alongada.

E, antes de finda a quitação integral do pacto, o bem conferido em garantia pelo devedor fiduciante é de propriedade do respectivo credor fiduciário.

Assim, somente após a quitação total do contrato, é que a propriedade do bem se resolve em favor do então devedor fiduciante, momento a partir do qual a penhora sobre os respectivos direitos se torna efetiva.

Tal lapso, no entanto, se constatada a longevidade razoável do fim do contrato, revela-se incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995.

Ora, considerando que não cabe, nesta sede, suspensão da execução - inteligência do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 -, aguardar a adimplência total do contrato por parte do executado fere, conforme aduzido linhas acima, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da Lei de regência dos Juizados Especiais.

E essa é exatamente a hipótese dos autos.

A propósito, colhe-se da jurisprudência pátria: JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO.

MEDIDA INEFICIENTE E INÓCUA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NWN9166, ano: 2011, modelo: 2012, registrado em nome do executado, ora agravado, em razão da existência de gravame por alienação fiduciária. 2.

Conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 3.

Aliás, mesmo que houvesse a demonstração do regular pagamento do financiamento, inclusive com a especificação das parcelas já adimplidas, a possibilidade de resultado prático da atividade satisfativa in executivis demandaria a prévia liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do veículo pelo devedor fiduciante, quando, então, o bem poderia ser levado à hasta pública para pagamento do quantum devido ao credor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Custas pela agravante. 5.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07013877620188079000 DF 0701387-76.2018.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada, sem grifo no original).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Penhora dos direitos aquisitivos do devedor do imóvel com alienação fiduciária.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:09

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
28/01/2025 07:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:58

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025 00:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão de registro do imóvel que pretende que seja realizada a penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/01/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853576-52.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA DECISÃO Em certidão de ID 104811671 e 105603666, o devedor requereu o desbloqueio dos valores retidos em conta bancária da instituição financeira BANCO ITAÚ, fruto de salário recebido, e CAIXA ECONÔMICA, fruto de auxílio-reclusão, recebido por seu dependente.

Os valores referentes a salário, soldo, pensão ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, regra que encontra exceção, apenas, na penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1.

O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2.

Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia (…) (REsp 1608738/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, em 16/02/2017, Dje de 07/03/2017). (grifei). (…) III- Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017).

Sem embargo dessa constatação, verifica-se que Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Eis a ementa desse acórdão: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC⁄73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC⁄73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC⁄73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC⁄73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido." (EREsp 1.582.475⁄MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Com efeito, não se pode imaginar que a penhora de salário e pensão, que não são considerados de elevado montante, não vá prejudicar o sustento da família do devedor, estando ela amparada pela norma inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC.

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores retidos em conta bancária nas instituições financeiras BANCO ITAÚ E CAIXA ECONÔMICA, reconhecendo, no caso concreto, a impenhorabilidade absoluta dos salários da executada e da pensão de seu dependente (art. 833, IV, do CPC).

Consta, ainda, saldo bloqueado de R$ 14,90 na conta junto ao banco 99PAY IP S.A., no qual procedo o desbloqueio em razão da quantia ínfima.

Segue anexo recibo de desbloqueio junto ao SISBAJUD.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/12/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 01:27

Outras Decisões
18/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 07:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0853576-52.2024.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: ANNY CAROLINE DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 8 de novembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/11/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/11/2024 08:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/08/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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