25/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 05:57

Conclusos para despacho
21/06/2025 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE RAYMUNDO CORREIA NETO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de WANILDO BARRETO DOS SANTOS NETTO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/05/2025 00:07

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0834411-19.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUCAO SPE LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - PB23998-A RECORRIDO: WANILDO BARRETO DOS SANTOS NETTO, JOSE RAYMUNDO CORREIA NETO Advogado do(a) RECORRIDO: BRENO MARQUES DE MELLO - PB23797 Relator:Marcos Coelho de Salles Intimar as partes da decisão a seguir: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.

ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 203 DO STJ.

ENUNCIADO 63 DO FONAJE.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório dispensado.

O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir.

Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares.

Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, 26 de maio de 2025.

Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
27/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:28

Não conhecido o recurso de GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUCAO SPE LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-83 (RECORRENTE)
26/05/2025 11:28

Recurso especial admitido
05/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BRENO MARQUES DE MELLO em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:32

Sentença confirmada
11/02/2025 11:32

Conhecido o recurso de GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUCAO SPE LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-83 (RECORRENTE) e não-provido
11/02/2025 11:32

Voto do relator proferido
10/02/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 08:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 06:53

Recebidos os autos
10/12/2024 06:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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