28/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:42

Determinado o arquivamento
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 03/02/2025 23:59.
24/12/2024 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 07:38

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 07:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:16

Transitado em Julgado em 03/12/2024
13/12/2024 08:00

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 18:38

Juntada de Petição de cota
07/11/2024 00:44

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0802758-68.2023.8.15.0211 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Alimentos, Partilha] REQUERENTE: MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO DOS SANTOS ALMEIDA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda e alimentos, proposta por MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA ALMEIDA em desfavor de JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS ALMEIDA.

A parte promovente alega que se casaram, em 14/01/2014 (id. 77734086), no regime de comunhão parcial bens; que estão separados de fato desde agosto de 2021; que tiveram filho(s), Lunna Hadassah Virgino de Almeida, hoje menor(es) (id. 77734087), que necessita(m) de pensão no valor de 50% dos rendimentos brutos do réu; que o(s) filho(s) ficará(ão) sob a guarda compartilhada entre os genitores; que adquiriram durante o casamento um imóvel situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, S/N, Centro, Pedra Branca, Paraíba, CEP: 58.790-000 e uma moto HONDA NXR160, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA QFK3688/PB; que a parte autora passará a ter o nome MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA.

Pede a gratuidade da justiça, no mérito, a decretação do divórcio, a partilha dos bens, a condenação do réu a pagar alimentos ao(s) filho(s) e que o nome dela seja alterado.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora e arbitrado alimentos provisórios (id. 77761242).

Em audiência de conciliação, restou infrutífera a autocomposição (id. 79627660).

Citado (id.79504521), o promovido não apresentou contestação.

A parte autora atravessou petição requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 83186842/86652418).

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer no id. 93700486, requerendo a fixação em 50% do salário mínimo vigente a título de alimentos e guarda compartilhada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.

DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO: O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal.

Em que pese haver divergência na jurisprudência sobre a revelia em processos de dissolução de matrimônio, filio-me ao entendimento de que não se pode dizer indisponível o direito ao divórcio, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (separação e impossibilidade de reconciliação).

Assim, considerando que, pela análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, ficou cabalmente comprovada a intenção do cônjuge varoa em dissolver o casamento, entendo que é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. 2.

DA PARTILHA DOS BENS: A parte autora alega, na inicial, existir os seguintes bens para partilha do divórcio: a) O imóvel (casa) situado na Rua Presidente Getúlio Vargas S/N, centro, Pedra Branca, Paraíba, CEP: 58.790-000; b) um veículo HONDA NXR160, ano 2015, cor branca, placa QFK3688/PB.

Em relação à partilha, observo que não há nos autos nenhuma prova documental a título de comprovação de propriedade dos bens móveis e imóveis em nome das partes ou que foi adquirido durante a constância da relação conjugal e em proveito de ambos os companheiros.

Ademais, a simples alegação da parte autora não é capaz de efetivar a partilha na forma requerida na inicial.

Portanto, INDEFIRO o pedido de partilha dos bens indicados pela parte autora. 3.

DOS ALIMENTOS DA FILHA: Conforme ensinamento da professora Maria Helena Diniz, o dever de alimentar, fundando-se na solidariedade familiar e constituindo um ônus personalíssimo em função do parentesco, tem por escopo atender às necessidades vitais, atuais ou futuras, de quem não pode provê-las por si mesmo.

O pedido encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades.

O art. 1.694, do Código Civil, estabelece: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado.

O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz quando os alimentos são devidos, in verbis: Art. 1.695.

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Além desses dispositivos, existem inúmeros outros na legislação pátria firmando o dever de sustento dos pais para com os filhos, a exemplo do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo qualquer dúvida a respeito dessa obrigação.

Em relação a filha, a necessidade é presumida em virtude da menoridade, considerando que têm várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, entre outras.

Logo, a obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar.

Quanto ao alimentante, ainda que não exercesse atividade laborativa, teria o dever de custear uma pensão alimentícia.

No caso em análise, o promovido, devidamente citado, não apresentou resposta à presente ação ou comprovou a sua condição financeira.

Por outro lado, conforme documento de id. 78076979, a parte autora demonstra que o réu é servidor público efetivo do Município de Pedra Branca e recebe o valor bruto no montante de R$ 3.671,20.

Portanto, com base nos substratos fáticos auferidos no curso da instrução, entendo que o valor mais equânime é o de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do promovido, porquanto está dentro das suas possibilidades e satisfaz, ao menos parcialmente, as necessidades da parte requerente. 4.

DA GUARDA COMPARTILHADA Conforme previsão do art. 1.583, do CC, a guarda compartilhada é a regra legal para filhos de pais separados, pois permite que ambos os genitores participem ativamente das decisões para o melhor interesse dos filhos, sem que ocorra exclusividade no seu exercício, e a guarda unilateral tem se tornado a exceção, quando há comprovação de que melhor se adéqua à situação do infante.

No caso dos autos, observo ser convergente entre as partes a fixação da guarda da filha LUNNA HADASSAH VIRGINO DE ALMEIDA na modalidade compartilhada, respeitando o melhor interesse da menor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie e em consonância com o parecer Ministerial, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS ALMEIDA e MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA ALMEIDA, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.

Destaco que parte autora deseja voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA. b) FIXAR A GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA da filha menor do casal; c) DEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS à filha menor do casal, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do promovido, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, a partir da data da publicação da sentença.

OFICIE-SE o ente público responsável pelo pagamento para proceder o desconto em folha.

Transitada em julgado, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de Mandado de Averbação junto ao cartório de registro competente, para os devidos fins, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.

As partes, após o trânsito em julgado, deverão extrair cópia da presente sentença, encaminhando-a ao Registro Civil competente, acompanhada das demais peças necessárias para a realização do ato.

Com o objetivo de imprimir celeridade aos atos processuais e evitar desburocratização desnecessária, fica o tabelião ciente de que o não cumprimento do presente pronunciamento judicial, mediante a sua simples apresentação pela parte interessada, acompanhada dos documentos pessoais necessários, implicará em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções.

Publicada e registrada eletronicamente.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
05/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 07:15

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 20:09

Juntada de Petição de certidão
12/07/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:53

Expedição de Mandado.
09/07/2024 14:23

Outras Decisões
26/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
23/09/2023 09:37

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 22/09/2023 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.
21/09/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 07:16

Expedição de Mandado.
23/08/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:14

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 22/09/2023 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.
22/08/2023 21:05

Recebidos os autos.
22/08/2023 21:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB
22/08/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA VIRGINO DE SOUZA - CPF: *79.***.*05-75 (REQUERENTE).
17/08/2023 09:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/08/2023 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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