TJPB - 0804193-14.2022.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COSMO PEREIRA RODRIGUES

CPF *25.***.*90-50

Advogados

JOAQUIM NAZARIO DA SILVA NETO

OAB: 21618/PB

CPF *80.***.*18-96

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 23:11

    Juntada de Alvará

  • 29/04/2025 23:11

    Juntada de Alvará

  • 27/03/2025 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 18:57

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 05/02/2025 07:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 07:37

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 04/02/2025 01:50

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 03/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 01:06

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 27/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 08:48

    Juntada de RPV

  • 21/01/2025 18:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/01/2025 10:42

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 16/12/2024 07:44

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 00:42

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 03/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 10:18

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 14/11/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 00:44

    Publicado Despacho em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804193-14.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Deficiente] AUTOR: COSMO PEREIRA RODRIGUES REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS

    Vistos.

    I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade (amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência - BPC), proposta por COSMO PEREIRA RODRIGUES representado por sua tutora TEREZINHA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

    A parte autora alega que é portadora de Retardo Mental, bem como sua família não aufere renda mensal suficiente para prover suas necessidades.

    Aduz, ainda, que a autarquia previdenciária suspendeu seu benefício, sob o fundamento de que havia indícios de superação de renda da família do promovente.

    Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de reativar o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.

    Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência.

    Citado, o réu contestou alegando que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 70304856).

    Perícia judicial (id. 76512807).

    Certidão acerca da situação socioeconômica do autor (id. 76512800).

    Intimadas da perícia e da certidão do meirinho, as partes não apresentaram impugnação e não pediram a produção de provas em audiência.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO É de ver que a assistência social consiste em dever do Estado, de base constitucional (art. 203, CF) e será “prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, com “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

    A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) passou regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna, que em seu art. 20 estabelece as os pressupostos para percepção do benefício: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

    Já o § 2º do dispositivo vem a esclarecer no plano normativo o conceito de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".

    E o § 6º dispõe: "A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS".

    Segundo o magistério de ODONEL URBANO GONÇALVES, “o benefício da prestação continuada da assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à portadora de deficiência, incapaz para o trabalho e ao idoso com 67 anos ou mais, os quais comprovem não ter meios para prover a própria subsistência, nem família que a proveja.”1 Como se percebe, o benefício destina-se ao idoso e às pessoas portadoras de necessidades especiais, em razão de suas deficiências físicas que sejam bastantes para impossibilitar o próprio sustento.

    No caso dos autos, verifico que a pretensão merece acolhimento.

    Em relação à incapacidade, verifico que um é ponto incontroverso da lide.

    Quanto a condição econômica, verifico, a partir da certidão de id. 76512800, que a renda familiar mensal per capita é ínfima a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, considerando que o grupo familiar é formado por quatro pessoas (o autor, sua genitora, seu irmão e seu sobrinho), cujo sustento é proveniente apenas da aposentadoria de sua tutora no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) e da renda incerta de R$ 300,00 (trezentos reais) do irmão Damião Pereira Rodrigues, de forma esporádica, e na maioria das vezes não recebe seu pagamento em dinheiro, mas em alimentos.

    Logo, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social.

    Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

    I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde a data da suspensão, sem prejuízo de futura revisão administrativa.

    Sobre o referido pagamento deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada prestação deveria ter sido paga (Súm./STJ n.º43) e juros aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F, L.9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) até 09/12/2021, a partir do qual deverá incidir, uma vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, correspondente à correção monetária e ao juro moratório, até o efetivo pagamento nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) CONDENAR a parte requerida a pagar honorários sucumbenciais de 10% dos valores retroativos (Súm.111/STJ1).

    Isento o réu de custas.

    Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA (art. 496, §3º, inc.

    III, CPC)2.

    Transitado em julgado, INTIME-SE o requerido INSS para iniciar o cumprimento de sentença por execução invertida.

    Publicada eletronicamente.

    INTIME-SE.

    ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 “Súm.111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” 2 “Art. 496.

    Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” (Código de Processo Civil)

  • 05/11/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 18:44

    Julgado procedente o pedido

  • 10/05/2024 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 02:57

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 06/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 02:05

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 06/11/2023 23:59.

  • 06/10/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 12:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/08/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 23:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de COSMO PEREIRA RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 12:29

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/06/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:22

    Determinada diligência

  • 14/06/2023 04:58

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 05:04

    Decorrido prazo de COSMO PEREIRA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:44

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 29/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 02:46

    Decorrido prazo de COSMO PEREIRA RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 02:33

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 18/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:28

    Decorrido prazo de COSMO PEREIRA RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 15:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/01/2023 15:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2022 10:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2022 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836583-36.2021.8.15.2001

Ana Cristina de Oliveira

Meta Empreendimentos LTDA - ME

Advogado: Priscilla Licia Feitosa de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0801047-33.2024.8.15.1071

Miguel Arcanjo da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0801047-33.2024.8.15.1071

Miguel Arcanjo da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801046-48.2024.8.15.1071

Miguel Arcanjo da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0801046-48.2024.8.15.1071

Miguel Arcanjo da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 11:43

Exibir Processo