15/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800773-32.2024.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO BMG SA Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830, Torre 2, 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 VALOR DA CAUSA: R$ 14.702,50 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO, em desfavor do BANCO BMG S.A., ambos já qualificados nos autos.

A parte exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 10.855,89 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), que alega ser devida com base no título executivo judicial transitado em julgado.

Intimado para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), o executado garantiu o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro garantia judicial e, ato contínuo, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em sua defesa, o impugnante sustenta, em síntese, o manifesto excesso de execução, ao argumento de que a exequente aplicou a correção monetária e os juros de mora de forma diversa da determinada na sentença, qual seja, atualizando o valor total da condenação a partir de uma única data, quando o correto seria a atualização individualizada a partir de cada desconto indevido.

Aponta, ainda, erro no cálculo dos honorários sucumbenciais e apresentou planilha de cálculo própria, na qual apurou como devido o montante de R$ 6.893,15 (seis mil, oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos).

Ao final, requer a condenação da exequente por litigância de má-fé, com fundamento na alteração da verdade dos fatos e no intuito de obter enriquecimento ilícito, a necessidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na presente fase processual e ao ressarcimento do prêmio do seguro garantia contratado.

A exequente se manifestou em ID 116515561. É o breve relatório.

DECIDO.

A controvérsia central da presente impugnação reside na alegação de excesso de execução, vício que, se constatado, macula a pretensão executória.

O título executivo judicial, que rege a presente fase, é claro ao determinar a forma de cálculo da condenação.

Conforme destacado pelo próprio impugnante, a sentença (posteriormente confirmada em segunda instância) estabeleceu que sobre os valores a serem devolvidos em dobro incidiria "correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor".

A exequente, contudo, ignorou a expressa determinação judicial.

Em sua petição inicial de cumprimento de sentença, apresentou cálculo no qual atualizou o montante total da condenação (R$ 5.747,50) a partir de uma única data (02/08/2020).

Tal metodologia contraria frontalmente o comando sentencial e gera um enriquecimento ilícito em seu favor, pois aplica juros e correção sobre parcelas antes mesmo de serem efetivamente descontadas.

O correto, como bem apontado pelo executado, seria a atualização de cada desconto individualmente, a partir da data em que cada um ocorreu.

Ademais, verifica-se um segundo erro grosseiro no cálculo da exequente: a apuração dos honorários sucumbenciais sobre o valor bruto da condenação atualizada, antes de se proceder à compensação com o crédito do executado, também determinada em sentença.

Os honorários devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte, o que, no caso, corresponde ao valor final da condenação após a devida compensação.

A planilha de cálculo apresentada pelo executado (ID 116477973),

por outro lado, demonstra ter seguido rigorosamente os parâmetros definidos no título judicial, individualizando a atualização de cada parcela e apurando os honorários sobre a base de cálculo correta.

Desta forma, é imperativo o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução e decotar o valor indevidamente cobrado.

O executado postula a condenação da exequente por litigância de má-fé.

Tal pedido merece prosperar.

O Código de Processo Civil, em seu art. 5º, estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

Esse dever de lealdade processual é um dos pilares do sistema jurídico e deve ser observado com ainda mais rigor na fase de cumprimento de sentença.

O art. 80 do mesmo diploma legal reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) e "deduzir pretensão (...) ciente de que é destituída de fundamento" (inciso I).

No caso em tela, a conduta da exequente, devidamente assistida por seu patrono, não pode ser classificada como um mero equívoco.

Ao apresentar um cálculo que ignora deliberadamente o comando expresso e inequívoco da sentença — "a partir de cada desembolso" — para inflar o crédito em mais de 50% (cinquenta por cento), a parte exequente alterou a verdade dos fatos de maneira ostensiva, com o claro objetivo de induzir este juízo a erro e obter vantagem manifestamente ilegal.

No presente caso, o dolo é evidente, pois o erro no cálculo é grosseiro e de fácil constatação, decorrendo de uma interpretação que distorce por completo o título executivo.

A parte não apenas errou, mas escolheu o método de cálculo que mais lhe favorecia, em detrimento do que fora decidido judicialmente.

A conduta de buscar a satisfação de um crédito superior ao efetivamente devido, mediante a alteração dos fatos e a dedução de pretensão infundada, configura ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a aplicação das sanções cabíveis, como forma de coibir a deslealdade processual e proteger a integridade do Poder Judiciário.

Assim, com base no art. 81 do CPC, impõe-se a condenação da exequente como litigante de má-fé.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BMG S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DECLARO o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada, fixando o valor total devido pela execução em R$ 6.893,15 (seis mil, oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos), atualizado até 17/07/2025, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento.

CONDENO a exequente por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC.

Em razão da sucumbência da exequente na presente fase, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora decotado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.

Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à exequente, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor incontroverso em favor da exequente e de seu patrono, deduzindo-se o pagamento da multa por litigância de má-fé, observando-se os dados para o crédito dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento) indicados na petição de ID 116513127, e liberando-se a garantia prestada no que exceder o valor da condenação.

Publicação e registro eletrônico.

INTIME-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 11 de Agosto de 2025, 14:47:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
21/05/2025 15:15

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/05/2025 15:14

Transitado em Julgado em 25/03/2025
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:45

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2025 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:24

Juntada de Petição de parecer
06/12/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:22

Recebidos os autos
05/12/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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