04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:38

Juntada de Petição de informação
07/11/2024 09:25

Juntada de Petição de cota
07/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum – Filho(s) menor(es) – Parecer favorável do Ministério Público – Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges.

Vistos etc.

As partes acima mencionadas, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial.

Seguiu-se o parecer favorável do Ministério Público. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação.

Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Intimem-se.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
05/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:44

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:43

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 21:43

Homologada a Transação
30/10/2024 21:43

Determinado o arquivamento
30/10/2024 21:43

Determinada diligência
30/10/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
30/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2024 11:16

Determinada diligência
10/10/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONILDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO - CPF: *23.***.*65-48 (AUTOR) e KATIA KELLY SOUTO DA SILVA - CPF: *10.***.*88-09 (AUTOR).
09/10/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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