17/03/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 18:53

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS GALDINO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de JHONES DOS SANTOS SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de GILMARA DOS SANTOS SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de JOZELIA DOS SANTOS SILVA em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:30

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800975-87.2022.8.15.0401 [DPVAT] AUTOR: JHONES DOS SANTOS SILVA, JESSICA DOS SANTOS GALDINO, JOZELIA DOS SANTOS SILVA, GILMARA DOS SANTOS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança.

Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

Acidente automobilístico.

Contestação.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

Resolução CNSP nº 400/2020. Óbito do segurado havido após a dissolução do Consórcio DPVAT.

Acolhimento da prejudicial.

Extinção do processo, sem resolução do mérito.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO JHONES DOS SANTOS SILVA, JÉSSICA DOS SANTOS GALDINO, GILMARA DOS SANTOS SILVA e JOZÉLIA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado(a/s), promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que são filhos de Gonçalo Pereira da Silva, que foi vítima de sinistro em 06/03/2022, nas proximidades do Sítio Peões, no Município de Aroeiras-PB.

Aduz ainda que a seguradora se nega a proceder o pagamento da indenização por morte, nos termos da Lei n° 6.194/74.

Ao final, pugnou pela procedência do pedido, requerendo a condenação da promovida, com juros e correção monetária, condenando-se, ainda, a parte ré nas custas processuais e honorários de advogado.

Juntou documentos.

Após emenda à inicial (ID 67050364), foi deferida aos autores a gratuidade processual (ID 74379522).

Contestação no evento nº 77269314.

Não houve réplica (ID 90903222). É o relatório.

Passo à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe a este Juízo se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sua contestação.

A parte ré alega que, por deliberação das seguradoras, em Assembleia Extraordinária, foi aprovada a dissolução do Consórcio DPVAT, cujos efeitos se operam até 31 de dezembro daquele ano, sendo vedadas novas subscrições a partir de 1º de janeiro de 2021.

Dessa forma, eventuais responsabilidades decorrentes de acidentes de trânsito estão limitadas aos sinistros ocorridos até 31/12/2020.

De fato, a partir da edição da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020, foram atribuídos à Caixa Econômica Federal a gerência dos fundos do seguro DPVAT, passando o banco estatal a ser responsável pela indenização dos sinistros.

Sendo assim, considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 10/03/2022 (ID 65883137), conforme narrado na exordial, é flagrante a ilegitimidade da Seguradora Líder para figurar no polo passivo desta demanda. À propósito, destaca-se nos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A partir de 01/01/2021, o seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a aludida instituição financeira, em atendimento ao contido na resolução CNSP nº 400/2020.

Assim, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A é responsável apenas pela gestão e operacionalização exclusivamente em relação aos sinistros ocorridos até 31/12/2020, inclusive quanto às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas.

Sendo assim, considerando que acidente automobilístico em debate ocorreu em 10/02/2021, conforme narrado na exordial, flagrante a ilegitimidade da Seguradora Líder para figurar no polo passivo da demanda.

No caso dos autos, após a alegação de ilegitimidade passiva pela Ré em sua contestação, a autora apresentou Réplica solicitando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, não havendo a apreciação do pedido pelo magistrado.

Artigos 64 e 339 do CPC. competência declinada para a justiça federal” (TJ-RJ - APL: 00019645920218190043 202300104472, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 02/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito.

Seguro DPVAT.

Inconformismo da parte ré.

Decisão que rejeitou a alegada ilegitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Efeito suspensivo deferido ao presente recurso.

Ilegitimidade passiva.

Responsabilidade limitada aos acidentes ocorridos até 31.12.2020.

Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabeleceu que a gestão e operacionalização do seguro DPVAT de acidentes ocorridos a partir de 01.01.2021, deixou de ser de responsabilidade da ré.

Acidente de trânsito ocorrido em data posterior à nova regulamentação.

Gestão do seguro obrigatório da Caixa Econômica Federal.

Extinção do processo (artigo 485, VI, do CPC).

Decisão reformada.

Recurso provido” (TJ-SP - AI: 20621455820238260000 Indaiatuba, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 18/09/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023).

Nesse aspecto, a preambular merece acolhida.

A ilegitimidade é verificada quando não há nenhum vínculo entre as partes que figuram nos polos da ação.

Também não se pode presumir, pelo mero fato de ser o autor filho do proprietário do veículo, que eventual direito passe, ipso facto, a ser crédito do demandante, ao arrepio da Lei.

O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Sob outro prisma, a CEF passou a ser parte legítima para figurar em tais ações, deslocando a competência para a Justiça Federal quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (CRFB, art. 109, §3º c/c a Lei nº 13.876/2019).

Em outras palavras, ainda que não fosse o caso, tendo-se em vista o domicílio da parte autora, ainda assim essa justiça estadual seria incompetente para julgar a presente ação.

Constatando-se assim, a ilegitimidade passiva, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Verba sucumbencial suspensa, por ser beneficiária da AJG.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Na hipótese de não ocorrer recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
04/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de THIAGO BENTO QUIRINO HERCULANO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 00:39

Decorrido prazo de THIAGO BENTO QUIRINO HERCULANO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/08/2023 23:59.
21/07/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMARA DOS SANTOS SILVA - CPF: *80.***.*50-95 (AUTOR).
06/06/2023 08:24

Conclusos para despacho
05/06/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 19:28

Conclusos para despacho
09/02/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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