07/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:52

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de NOILSON GONCALVES AGRA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0823907-37.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial e documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

ANTÔNIA FRANCISCA AGRA ajuizou AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Infere-se da inicial que a autora, portadora do diagnóstico de Alzheimer, deseja doar ao seu filho, Noilson Gonçalves Agra, dois imóveis de sua propriedade, a saber, Sítio Lagoa de Dentro e Granja Lagoa de Dentro, com a anuência dos demais filhos.

Ressalta a promovente que, para a realização da doação dos bens ao herdeiro, "há necessidade, conforme entendimento da Cartorária local, de laudos que atestem a sanidade mental do doador.

No presente caso, como a Autora foi diagnosticada com Doença de Alzheimer, torna necessária a obtenção de uma autorização judicial para a doação e venda de ascendentes para descendentes, bem como a anuência dos demais descendentes".

Requereu, em sede de tutela antecipada, a "expedição de ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS: 1.

Sítio Lagoa de Dentro: medindo 80.000m², registrado sob a Matrícula n.º 10.393 no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e da Granja Lagoa de Dentro: medindo 0,6 hectares, registrada sob a Matrícula n.º 2.662 no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tudo conforme a Escritura e as Certidões de Inteiro Teor que seguem em anexo, para NOILSON GONÇALVES AGRA", e, no mérito, a confirmação da expedição dos alvarás judicais em questão.

Documentos à inicial.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º).

O pedido de tutela antecipada, a saber, a expedição de alvarás judiciais de autorização para doação de bens imóveis para um dos filhos da autora, confunde-se com o mérito da demanda, e, sua concessão, neste momento, esgotaria o conteúdo da ação, de modo que, diante de sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento da tutela pretendida.

Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se a parte e os terceiros interessados desta decisão.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o teor desta demanda e seu interesse ou não no presente feito.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
28/10/2024 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA FRANCISCA AGRA - CPF: *61.***.*41-68 (REQUERENTE).
28/10/2024 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA AGRA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:48

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 15:16

Recebida a emenda à inicial
06/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/07/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 10:20

Juntada de Petição de procuração
24/07/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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